materia nº 469/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 323/2024 – CM 
 Garça, 10 de junho de 2024.
Requerimento nº 420/2024
Vereador: Marquinho Moreira
Assunto: Solicita ampliação do número de vagas 
no transporte de estudantes para a 
ETEC e FATEC de Marília.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo informou que, a
Secretaria, em parceria com o setor competente da municipalidade, tem se 
empenhado para atender à crescente demanda dos estudantes inscritos no 
auxílio transporte de Garça.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.447/2022, que 
estabelece o oferecimento de transporte para até 150 alunos da ETEC 
"Monsenhor Antônio Magliano" e ETEC "Deputado Paulo Ornellas Carvalho de 
Barros" e até 50 alunos universitários matriculados na FATEC "Deputado Júlio 
Julinho Marcondes de Moura", o Poder Executivo deve atuar em estrita 
conformidade com o princípio da legalidade.
Diante dessa legislação, conseguimos realizar um aditamento 
no contrato vigente para a prestação de serviço de transporte universitário de 
Marília, majorando em 25% o valor original do contrato, elevando-o para final 
de R$ 98.784,00 (noventa e oito mil setecentos e oitenta e quatro reais). Esse 
valor adicional será investido diretamente no subsídio fornecido aos alunos e 
alunas de cursos universitários.
Considerando a limitação imposta pela legislação municipal e 
a utilização máxima do percentual permitido para aditamentos contratuais, 
informamos que, no momento, não é possível realizar nova ampliação de 
vagas dentro do contexto atual, no entanto, estamos elaborando um Projeto de 
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Estado de São Paulo
Lei para alterar os limites estabelecidos, visando aumentar a oferta de 
transporte aos alunos das instituições mencionadas.
Cabe ressaltar que a Vereadora Elaine Oliveira também havia 
solicitado anteriormente este aditamento, e é com satisfação que comunicamos 
o êxito dessa ação, que beneficia os alunos e alunas necessitados do nosso 
Município.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos 
adicionais e seguimos comprometidos com o suporte e desenvolvimento dos 
nossos estudantes.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA