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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 291/2024
Garça, 20 de junho de 2024.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo alteração na Lei Municipal nº 3.220, de
1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
A propositura visa fomentar a arrecadação municipal e,
consequentemente, garantir aos contribuintes inadimplentes mais tempo para se organizarem e
colocarem seus parcelamentos em dia.
Assim, atendendo reinvindicação dos contribuintes, que, por vezes,
encontram-se em dificuldade financeira para manter o parcelamento em dia, estamos alterando o
número de parcelas inadimplentes, de 03 (três) para 06 (seis), antes do cancelamento do acordo.
Com efeito, o Município pretende, através de seus servidores,
realizar ações de cobrança, bem como a conscientização dos contribuintes para que mantenham o
parcelamento em dia, evitando-se o seu cancelamento (o qual não pode ser mais objeto de novos
parcelamentos), além da continuidade da cobrança de forma extrajudicial (protesto) e judicial
dos débitos.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 97, § 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 3.220, de 23
de dezembro de 1997 e alterações, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 97 ...
(...)
§ 2º ...
(...)
II - inadimplemento de 06 (seis) parcelas consecutivas ou
alternadas;
(...).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de junho de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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