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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 357/2024 – CM
Garça, 21 de junho de 2024.
Requerimento nº 455/2024
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Solicita informações sobre pagamentos de
adicional de insalubridade/periculosidade.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária Municipal
de Gestão Administrativa informou que:
1) O Decreto nº 9.906/23 suspendeu os efeitos dos laudos de
insalubridade NR 15 e periculosidade NR 16, publicado no Anexo X do Diário Oficial nº
2.179, de 15 de agosto de 2023, para serem refeitos pela empresa Vértice - Gestão
em Saúde Ocupacional, com o acompanhamento in loco pela Técnica em Segurança
do Trabalho da Prefeitura, sendo efetuado novas medições dos agentes químicos,
físicos e biológicos. Informamos, ainda, que após disponibilizadas as Fichas de
Informação sobre Produtos Químicos - FISPQS e a separação desses formulários por
GHE – Grupo Homogêneo de Exposição, para avaliação, fez-se necessário a
participação de um laboratório de análises, empresa localizada na cidade de São
Paulo, para que se proceda a emissão dos laudos e gráficos referentes às medições
químicas realizadas;
2) Considerando o tempo estimado para retorno dos resultados
apurados no laboratório e apresentação dos laudos definitivos pela empresa, bem
como a necessidade de enquadramentos individuais dos servidores, estimamos que
referida data se dará entre os meses de setembro e outubro/24;
3) Após emissão dos laudos de insalubridade e periculosidade
atualizados, e aferição do enquadramento, apontando o direito ou não ao recebimento
do adicional de insalubridade ou periculosidade, discutiremos de forma responsável,
os procedimentos a serem adotados, visando não prejudicar nenhum servidor.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
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