materia nº 513/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 379/2024 – CM 
 Garça, 16 de julho de 2024.
Requerimento nº 486/2024
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana 
Assunto: Solicita informações sobre as 
benfeitorias que serão realizadas no 
parquinho infantil do jardim oriental. 
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra, 
encaminhamos, em anexo, documentações pertinentes fornecidas pela
Diretora do Departamento de Convênios.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREF
===
ME
Revitalização do Atr
- Placa na obra: 
O abrigo provisório pa
A limpeza da obra devera ser 
Instalar placa de obra
os serviços a serem executado
Execução de fundação
e vigas de apoio serão em con
piso e o guarda corpo será e
tratar da localização da obra
atentar sempre pelo zelo do am
meio ambiente e prejudicar o 
Execução de Suporte 
2 1/2´, instalação de lixeira p
lixeira De Madeira Plastica 9
pintado.
Escavação manual em solo
drenante, cor natural, com r
Mpa, lastro de pedra britada, i
o alambrado antigo devolvend
dos mourões de concreto exist
Instalar as Luminária LED s
130,5 lm/W - potência de 80 W
de 6,00 m; conforme planilha
necessárias, conforme proje
conduletes, etc..., completo, o
pública em torno de todo o
planilha orçamentária. 
FEITURA MUNICIPAL DE GARÇ
Departamento de Convenios 
=================================
EMORIAL DESCRITIVO
OBRA: 
trativo Turístico "Lago Artificial Prof. J. K. W
 para guardar os materiais e ferramentas, será em co
r diária até o fim da mesma. 
a (2,00x3,00)m, conforme padrão Governo do Esta
os.
- DECK MADEIRA 
ção direta com sapatas isoladas em concreto pré-m
oncreto pré-moldado obedecendo o projeto estrutu
 em madeira conforme especificação do projeto 
ra ser um lago em um parque com árvores, a em
 ambiente no que tange aos métodos de execução p
 o local.
- ACESSÓRIOS 
te para apoio de bicicletas em tubo de aço galvaniz
a para Coleta Seletiva em Madeira Plastica 94 lit
 94 Litros, Banco de madeira com encosto e pés 
- PASSEIO 
o de 1A Categoria , Piso em placa de co
resina protetora, Guia pré-moldada reta tipo PM
, instalar gradil de ferro perfilado no parquinho exi
ndo o mesmo para a Prefeitura, a pintura do gradil
istente será executado pela Prefeitura de Garça. 
- ILUMINAÇÃO: 
 solar integrada para poste, fluxo luminoso de 8000
0 W; Poste telecônico reto em aço SAE 1010/1020 
ha orçamentária e projeto. Executar todas as inst
eto e planilha, incluindo caixa de distribuição, d
, obedecendo às normas da ABNT e CPFL. Instalaç
o parque para atender a população, e com os seu
ÇA
==
. Wiliiams"
container metálico. 
stado mencionando 
moldado, os pilares 
tural, a estrutura do 
o estrutural. Por se 
 empresa deverá se 
o para não agredir o 
nizado, diâmetro de 
litros, Suporte para 
és em ferro fundido 
concreto permeável 
PMSP 100 - fck 25 
existente removendo 
dil novo e a retirada 
00 lm, eficiência mínima de 
0 galvanizado a fogo, altura 
talações elétricas 
disjuntores, fios, cabos, 
ação de Luminárias tipo 
eus detalhamentos na 
PREF
===
Será removido todo o
excessos. Nos pisos utilizar p
cáustica, devendo-se fazer a ú
Será procedida cuida
condições de funcionamento e
Todos os serviços qu
funcionamento da prefeitura,
municipal; caso ao contrario,
ao município. É obrigatór
determinadas por Lei. Execu
dos municipes e transeuntes.
______________________
Paulo Ricardo Girotto 
Engenheiro Civil 
FEITURA MUNICIPAL DE GARÇ
Departamento de Convenios 
=================================
- SERVIÇOS FINAIS: 
o entulho do terreno, sendo totalmente limpos e
produtos adequados, não sendo permitido o uso
última lavagem com água. 
- VERIFICAÇÃO FINAL: 
dadosa verificação, por parte da FISCALIZAÇÃ
o e segurança de todas as instalações. 
*** PRECAUÇÕES *** 
que serão executados em desacordo com o hor
ra, só serão realizados com expressa autorizaçã
acarretara multas e demolições dos serviços exe
ria a utilização de equipamentos e técnica
cutar o fechamento da obra para preservar a
s.
Garça, 30 de n
____
ÇA
==
varridos todos os 
so de soda 
ÃO, das perfeitas 
rário comercial de 
ção da fiscalização 
ecutados sem ônus 
as de segurança 
integridade física 
novembro de 2.022 
Rua: 27 de Dezembro
Rua: Fausto Floriano de Toledo
LEGENDA
1
2
3
4
5
1
2
3
4
6
6
5
Rua: Maria Helena
È5($
3$66(,23Ò%/,&2$(;(&87$5
È5($ Pð
È5($
3$66(
,2
3Ò%/,&2
$
(;(
&87$
5
È5($
 P
ð
È5($
3$66(,2 3Ò%/,
&2$(;(&87$5
È
5
($ 

P
ð
7
7
DET. GRADIL
SEM ESCALA
CORTE - DECK madeira
SEM ESCALA
DECK MADEIRA
SEM ESCALA
Lago
Jardim Oriental
guarda-corpo
guarda-corpo
guarda-corpo
guarda-corpo
35()(,785$081,&,3$/'(*$5d$
5(9,7$/,=$d­2'2$75$7,92785Ë67,&2/$*2$57,),&,$/352)-.:,//,$06
1/1
DE
DEPARTAMENTO
*$5d$63 &219Ç1,26
RUA MARIA HELENA - s/n - BAIRRO: WILLIAMS 
RUA 27 DE DEZEMBRO ESQ. RUA FAUSTO FLORIANO DE TOLEDO E ESQ. COM A 
PASSEIO EXISTENTE 8
PASSEIO EXISTENTE
352-(d­23257$/(;,67(17(
3,627È7,/
SEM ESCALA
5571ž
19 371 19 381 19 381
19
381 19 372 19
2000
19 371 19 381 19 381
19
381 19 372 19
2000
19
19
)RUPDGRSDYLPHQWR6ROR1tYHO
escala 1:50
&DUDFWHUtVWLFDVGRVPDWHULDLV
Elemento fck Ecs
NJIFPð NJIFPð
Pilares 200 212874
Sapatas 250 241500
'LPHQVmRPi[LPDGRDJUHJDGR PP
Pilares
Nome 6HomR (OHYDomR 1tYHO
(cm) (cm) (cm)
P1 19x19 0 -500
P2 19x19 0 -500
P3 19x19 0 -500
P4 19x19 0 -500
P5 19x19 0 -500
P6 19x19 0 -500
Legenda dos pilares
Pilar que passa
19x19
P5
19x19
P3
19x19
P2
19x19
P6
19x19
P1
19x19
P4
19 371 19 381 19 381 19 381 19 372 19
2000
19
377.5
19
385
19
1.5 383.5
19
385
19
377.5
19
385
19 331 19 321.5 19
709.5
19 331 19 321.5 19
709.5
15 15 15 15 15 15 151515
1.5 1.5
1.5 3 1.5 1.5
1.5 1.5 1.5
1.5 3
350 325.5
350 325.5
350 325.5
350 325.5
350 325.5
350 325.5
V8 V8 15x20 V8 V8 V8
V9 15x20 V9
V10 15x20 V10
V1115x20 V11
V12 15x20 V12
V13 15x20 V13
V14 15x20 V14
19x19
P1
19x19
P2
19x19
P3
19x19
P4
19x19
P5
19x19
P6
)RUPDGRSDYLPHQWR1tYHO$JXD1tYHO
escala 1:50
Vigas
Nome 6HomR (OHYDomR 1tYHO
(cm) (cm) (cm)
V8 15x20 0 -250
V9 15x20 0 -250
V10 15x20 0 -250
V11 15x20 0 -250
V12 15x20 0 -250
V13 15x20 0 -250
V14 15x20 0 -250
&DUDFWHUtVWLFDVGRVPDWHULDLV
Elemento fck Ecs
NJIFPð NJIFPð
Vigas 200 212874
Pilares 200 212874
Sapatas 250 241500
'LPHQVmRPi[LPDGRDJUHJDGR PP
Pilares
Nome 6HomR (OHYDomR 1tYHO
(cm) (cm) (cm)
P1 19x19 0 -250
P2 19x19 0 -250
P3 19x19 0 -250
P4 19x19 0 -250
P5 19x19 0 -250
P6 19x19 0 -250
P7 19x19 0 -250
P8 19x19 0 -250
P9 19x19 0 -250
P10 19x19 0 -250
P11 19x19 0 -250
P12 19x19 0 -250
P13 19x19 0 -250
P14 19x19 0 -250
P15 19x19 0 -250
P16 19x19 0 -250
P17 19x19 0 -250
P18 19x19 0 -250
Legenda dos pilares
Pilar que passa
Legenda das vigas e paredes
Viga
19x19
P11
19x19
P12
19x19
P14
19x19
P15
19x19
P9
19x19
P10
19x19
P8
19x19
P7
19x19
P18
19x19
P17
19x19
P16
19x19
P13
19 371 19 380.5 0.5 19 381 19 381 19 372 19
2000
19 371 19 380.5 19
1.5 381
19 381 19 372 19
808.5
382.5
810
19 281 19 331 19 321.5 19
1009.5
19 281 19 331 19 321.5 19
1009.5
15 377.5 15 385 15 385 15 385 15 377.5 15
1.5 1.5
1.5 3 1.5 1.5
1.5
1.5 3 1.5 1.5
1.5 1.5
1.5 3
V8 V8 15x20 V8
V9 V9 15x20 V9
V10 V10 15x20 V10
V11 V1115x20 V11
V12 V12 15x20 V12
V13 V13 15x20 V13
19x19
P1
19x19
P2
19x19
P3
19x19
P4
19x19
P5
19x19
P6
19x19
P7
19x19
P8 19x19
P9
19x19
P10
19x19
P11
19x19
P12
19x19
P13
19x19
P14 19x19
P15
19x19
P16
19x19
P17
19x19
P18
)RUPDGRSDYLPHQWR'HFN1tYHO
escala 1:50
Vigas
Nome 6HomR (OHYDomR 1tYHO
(cm) (cm) (cm)
V8 15x20 0 0
V9 15x20 0 0
V10 15x20 0 0
V11 15x20 0 0
V12 15x20 0 0
V13 15x20 0 0
&DUDFWHUtVWLFDVGRVPDWHULDLV
Elemento fck Ecs
NJIFPð NJIFPð
Vigas 200 212874
Pilares 200 212874
Sapatas 250 241500
'LPHQVmRPi[LPDGRDJUHJDGR PP
Pilares
Nome 6HomR (OHYDomR 1tYHO
(cm) (cm) (cm)
P1 19x19 0 0
P2 19x19 0 0
P3 19x19 0 0
P4 19x19 0 0
P5 19x19 0 0
P6 19x19 0 0
P7 19x19 0 0
P8 19x19 0 0
P9 19x19 0 0
P10 19x19 0 0
P11 19x19 0 0
P12 19x19 0 0
P13 19x19 0 0
P14 19x19 0 0
P15 19x19 0 0
P16 19x19 0 0
P17 19x19 0 0
P18 19x19 0 0
P19 19x19 0 0
P20 19x19 0 0
P21 19x19 0 0
P22 19x19 0 0
P23 19x19 0 0
P24 19x19 0 0
Legenda dos pilares
Pilar que morre
Legenda das vigas e paredes
Viga
19x19
P21
19x19
P23
19x19
P19
19x19
P20
19x19
P22
19x19
P24
NOTAS
',0(16®(6(0&(17,0(752((/(9$d®(6(00(752(;&(7221'(,1',&$'2'(2875$)250$
2&21&5(7287,/,=$'21$(6758785$'(9(5È7(55(6,67Ç1&,$IFN0$,2528,*8$/$03$
$d287,/,=$'21$2%5$&$$(&$%
4 - COBRIMENTO DA ARMADURA =3,0cm, OU CONFORME INDICADO;
)2,$'27$'23$5$&È/&8/2$7(16­2'262/2'(.JIFPð1$+25$'$(6&$9$d­2(67$
7(16­2'(9(5È6(5&21),50$'$325(1*(1+(,525(63216­9(/3(/$(;(&8d­2
)$725È*8$&,0(172
72'$6$66$3$7$6'(9(06(535e02/'$'$6$17(6'$$3/,&$d­2(0&$032
72'26263,/$5(668%0(5626'(9(06(535e02/'$'$6$17(6'$$3/,&$d­2(0&$032
),&$$&5,7e5,2'257'((;(&8d­2$'27$572'$6$63(d$6(0&21&5(72$50$'2
35e02/'$'$6$17(6'$$3/,&$d­2(0&$032
35()(,785$081,&,3$/'(*$5d$
OBJETO:
LOCAL:
5(9,7$/,=$d­2'2$75$7,92785Ë67,&2/$*2$57,),&,$/352)-.:,//,$06
ESCALA:
1:100
DATA:
NOVEMBRO/2022
FOLHA:
1/4
&217(Ò'2
)250$/2&$d­2('(7$/+(6
CLEBER LUCIANO DA SILVA DIAS 
CREA: 130907/D-MG 
*$5d$63
RUA MARIA HELENA - s/n - BAIRRO: WILLIAMS 
RUA 27 DE DEZEMBRO ESQ. RUA FAUSTO FLORIANO DE TOLEDO E ESQ. COM A 
RESP. TECNICO
5(/$d­2'2$d2
6xP1-L2 2xP1-L1 4xP2-L1
12xP7-L2 2xS1-L1 4xS2-L1
12xS10-L2 V8-L2 V9-L2
V10-L2 V11-L2 V12-L2
V13-L2 V14-L2
$d2 N DIAM QUANT C.UNIT C.TOTAL
(mm) (cm) (cm)
CA60 1 5.0 252 63 15876
2 5.0 736 57 41952
CA50 3 8.0 252 109 27468
4 8.0 72 104 7488
5 8.0 2 1197 2394
6 8.0 2 798 1596
7 8.0 2 1200 2400
8 8.0 2 826 1652
9 8.0 24 704 16896
10 10.0 24 294 7056
11 10.0 72 136 9792
5(6802'2$d2
$d2 DIAM
(mm)
C.TOTAL
(m)
PESO + 10%
(kg)
CA50 8.0 598.9 260
10.0 168.5 114.3
CA60 5.0 578.3 98
PESO TOTAL
(kg)
CA50 374.2
CA60 98
9ROXPHGHFRQFUHWR& Pñ
9ROXPHGHFRQFUHWR& Pñ
ÈUHDGHIRUPD Pð
1Ë9(/$*8$/
6(d­2
ESC 1:20
19
19
13
13
1¡& 
250 44
1¡& 
250
21 N1 c/12
P1=P2=P3=P4=P5=P6
SOLO - L1
VISTA H
VISTA B
-250
-500
VISTA H
ESC 1:25
VISTA B
ESC 1:25
1Ë9(/$*8$/
6(d­2
ESC 1:20
19
19
13
13
1¡& 
20 74 44
1¡& 
78
7 N1 c/12
=P14=P15=P16=P17=P18
P7=P8=P9=P10=P11=P12=P13= VISTA H
VISTA B
-250
-328
VISTA H
ESC 1:25
VISTA B
ESC 1:25
=S17=S18
S7=S8=S9=S10=S11=S12=S13=S14=S15=S16
ESC 1:25
PLANTA
ESC 1:25
CORTE
21
71
21
1¡F& 
21
71
21
1¡F& 
80
80
19
19
78
30
45
-250
N3
N3
P13 P7 P1
19 331
15 x 20
19 321.5
15 x 20
19
331
42 N2 c/8
321.5
41 N2 c/8
1¡&  (1c)
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V9
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25 20
15
9
14
1¡& 
-250
P1 P2 P3 P4 P5 P6
19 371
15 x 20
19 381
15 x 20
19 381
15 x 20
19 381
15 x 20
19 372
15 x 20
19
371
47 N2 c/8
381
48 N2 c/8
381
48 N2 c/8
381
48 N2 c/8
372
47 N2 c/8
1¡&  (1c)
1¡&  (1c)
1¡&  (1c)
32
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V8
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25
20
15
9
14
1¡& 
-250
P14 P8 P2
19 331
15 x 20
19 321.5
15 x 20
19
331
42 N2 c/8
321.5
41 N2 c/8
1¡&  (1c)
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V10
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25
20
15
9
14
1¡& 
-250
P15 P9 P3
19 331
15 x 20
19 321.5
15 x 20
19
331
42 N2 c/8
321.5
41 N2 c/8
1¡&  (1c)
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V11
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25
20
15
9
14
1¡& 
-250
P16 P10 P4
19 331
15 x 20
19 321.5
15 x 20
19
331
42 N2 c/8
321.5
41 N2 c/8
1¡&  (1c)
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V12
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25 20
15
9
14
1¡& 
-250
P17 P11 P5
19 331
15 x 20
19 321.5
15 x 20
19
331
42 N2 c/8
321.5
41 N2 c/8
1¡&  (1c)
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V13
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25 20
15
9
14
1¡& 
-250
P18 P12 P6
19 331
15 x 20
19 321.5
15 x 20
19
331
42 N2 c/8
321.5
41 N2 c/8
1¡&  (1c)
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V14
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25
20
15
9
14
1¡& 
-250
SOLO - L1
6(d­2
ESC 1:20
19
19
13
13
1¡& 
20 74 44
1¡& 
78
7 N1 c/12
P1=P6
VISTA H
VISTA B
-500
-578
VISTA H
ESC 1:25
VISTA B
ESC 1:25
S1=S6
ESC 1:25
PLANTA
ESC 1:25
CORTE
21
71
21
1¡F& 
21
71
21
1¡F& 
80
80
19
19
78
30
45
-500
N3
N3
SOLO - L1
6(d­2
ESC 1:20
19
19
13
13
1¡& 
20 74 44
1¡& 
78
7 N1 c/12
P2=P3=P4=P5 VISTA H
VISTA B
-500
-578
VISTA H
ESC 1:25
VISTA B
ESC 1:25
S2=S3=S4=S5
ESC 1:25
PLANTA
ESC 1:25
CORTE
16
76
16
1¡F& 
16 76 16
1¡F& 
85
85
19
19
78
25
45
-500
N4
N4
NOTAS
',0(16®(6(0&(17,0(752((/(9$d®(6(00(752(;&(7221'(,1',&$'2'(2875$)250$
2&21&5(7287,/,=$'21$(6758785$'(9(5È7(55(6,67Ç1&,$IFN0$,2528,*8$/$03$
$d287,/,=$'21$2%5$&$$(&$%
4 - COBRIMENTO DA ARMADURA =3,0cm, OU CONFORME INDICADO;
)2,$'27$'23$5$&È/&8/2$7(16­2'262/2'(.JIFPð1$+25$'$(6&$9$d­2(67$
7(16­2'(9(5È6(5&21),50$'$325(1*(1+(,525(63216­9(/3(/$(;(&8d­2
)$725È*8$&,0(172
72'$6$66$3$7$6'(9(06(535e02/'$'$6$17(6'$$3/,&$d­2(0&$032
72'26263,/$5(668%0(5626'(9(06(535e02/'$'$6$17(6'$$3/,&$d­2(0&$032
),&$$&5,7e5,2'257'((;(&8d­2$'27$572'$6$63(d$6(0&21&5(72$50$'2
35e02/'$'$6$17(6'$$3/,&$d­2(0&$032
35()(,785$081,&,3$/'(*$5d$
OBJETO:
LOCAL:
5(9,7$/,=$d­2'2$75$7,92785Ë67,&2/$*2$57,),&,$/352)-.:,//,$06
ESCALA:
1:100
DATA:
NOVEMBRO/2022
FOLHA:
2/4
&217(Ò'2
$50$d­29,*$3,/$5()81'$d­2
CLEBER LUCIANO DA SILVA DIAS 
CREA: 130907/D-MG 
*$5d$63
RUA MARIA HELENA - s/n - BAIRRO: WILLIAMS 
RUA 27 DE DEZEMBRO ESQ. RUA FAUSTO FLORIANO DE TOLEDO E ESQ. COM A 
RESP. TECNICO
5(/$d­2'2$d2
18xP1 6xP19 6xS19
V8 V9 V10
V11 V12 V13
$d2 N DIAM QUANT C.UNIT C.TOTAL
(mm) (cm) (cm)
CA60 1 5.0 420 63 26460
2 5.0 714 57 40698
CA50 3 8.0 84 104 8736
4 8.0 12 1004 12048
5 8.0 12 1032 12384
6 10.0 72 247 17784
7 10.0 24 88 2112
5(6802'2$d2
$d2 DIAM
(mm)
C.TOTAL
(m)
PESO + 10%
(kg)
CA50 8.0 331.7 144
10.0 199 134.9
CA60 5.0 671.6 113.9
PESO TOTAL
(kg)
CA50 278.9
CA60 113.9
9ROXPHGHFRQFUHWR& Pñ
9ROXPHGHFRQFUHWR& Pñ
ÈUHDGHIRUPD Pð
DECK - L3
6(d­2
ESC 1:20
19
19
13
13
1¡& 
247
1¡& 
250
21 N1 c/12
=P18
=P13=P14=P15=P16=P17=
=P8=P9=P10=P11=P12=
P1=P2=P3=P4=P5=P6=P7=
1Ë9(/$*8$/VISTA H
VISTA B
0
-250
VISTA H
ESC 1:25
VISTA B
ESC 1:25
DECK - L3
6(d­2
ESC 1:20
19
19
13
13
1¡& 
20 70
1¡& 
78
7 N1 c/12
P19=P20=P21=P22=P23=P24 VISTA H
VISTA B
0
-78
VISTA H
ESC 1:25
VISTA B
ESC 1:25
S19=S20=S21=S22=S23=S24
ESC 1:25
PLANTA
ESC 1:25
CORTE
26
56
26
1¡F& 
26
56
26
1¡F& 
65
65
19
19
78
35
45
0
N3
N3
P19 P13 P7 P1
19 281
15 x 20
19 331
15 x 20
19 321.5
15 x 20
19
281
36 N2 c/8
331
42 N2 c/8
321.5
41 N2 c/8
1¡&  (1c)
16 1004 16
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V8
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25
20
15
9
14
1¡& 
0
P20 P14 P8 P2
19 281
15 x 20
19 331
15 x 20
19 321.5
15 x 20
19
281
36 N2 c/8
331
42 N2 c/8
321.5
41 N2 c/8
1¡&  (1c)
16 1004 16
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V9
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25 20
15
9
14
1¡& 
0
P21 P15 P9 P3
19 281
15 x 20
19 331
15 x 20
19 321.5
15 x 20
19
281
36 N2 c/8
331
42 N2 c/8
321.5
41 N2 c/8
1¡&  (1c)
16 1004 16
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V10
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25 20
15
9
14
1¡& 
0
P22 P16 P10 P4
19 281
15 x 20
19 331
15 x 20
19 321.5
15 x 20
19
281
36 N2 c/8
331
42 N2 c/8
321.5
41 N2 c/8
1¡&  (1c)
16 1004 16
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V11
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25 20
15
9
14
1¡& 
0
P23 P17 P11 P5
19 281
15 x 20
19 331
15 x 20
19 321.5
15 x 20
19
281
36 N2 c/8
331
42 N2 c/8
321.5
41 N2 c/8
1¡&  (1c)
16 1004 16
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V12
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25 20
15
9
14
1¡& 
0
P24 P18 P12 P6
19 281
15 x 20
19 331
15 x 20
19 321.5
15 x 20
19
281
36 N2 c/8
331
42 N2 c/8
321.5
41 N2 c/8
1¡&  (1c)
16 1004 16
1¡&  (1c)
ESC 1:50
V13
A
A
6(d­2$$
ESC 1:25 20
15
9
14
1¡& 
0
NOTAS
',0(16®(6(0&(17,0(752((/(9$d®(6(00(752(;&(7221'(,1',&$'2'(2875$)250$
2&21&5(7287,/,=$'21$(6758785$'(9(5È7(55(6,67Ç1&,$IFN0$,2528,*8$/$03$
$d287,/,=$'21$2%5$&$$(&$%
4 - COBRIMENTO DA ARMADURA =3,0cm, OU CONFORME INDICADO;
)2,$'27$'23$5$&È/&8/2$7(16­2'262/2'(.JIFPð1$+25$'$(6&$9$d­2(67$
7(16­2'(9(5È6(5&21),50$'$325(1*(1+(,525(63216­9(/3(/$(;(&8d­2
)$725È*8$&,0(172
CORTE - DECK madeira
ESCALA 1:50
DECK MADEIRA
ESCALA 1:50
Lago
guarda-corpo
guarda-corpo
NOTAS ESPECIFICAS MADEIRAS:
72'$6$66$3$7$6'(9(06(535e02/'$'$6$17(6'$$3/,&$d­2(0&$032
72'26263,/$5(668%0(5626'(9(06(535e02/'$'$6$17(6'$$3/,&$d­2(0&$032
),&$$&5,7e5,2'257'((;(&8d­2$'27$572'$6$63(d$6(0&21&5(72$50$'2
35e02/'$'$6$17(6'$$3/,&$d­2(0&$032 35()(,785$081,&,3$/'(*$5d$
OBJETO:
LOCAL:
5(9,7$/,=$d­2'2$75$7,92785Ë67,&2/$*2$57,),&,$/352)-.:,//,$06
ESCALA:
1:100
DATA:
NOVEMBRO/2022
FOLHA:
3/4
&217(Ò'2
$509,*$3,/$5)81'$d­2(0$'(,5$
CLEBER LUCIANO DA SILVA DIAS 
CREA: 130907/D-MG 
*$5d$63
RUA MARIA HELENA - s/n - BAIRRO: WILLIAMS 
RUA 27 DE DEZEMBRO ESQ. RUA FAUSTO FLORIANO DE TOLEDO E ESQ. COM A 
RESP. TECNICO
NOTAS
Rua: 27 de Dezembro
Rua: Fausto Floriano de Toledo
LEGENDA
1
2
DECK MADEIRA
Rua: Maria Helena
È5($
È5($
È5($
7
PASSEIO EXISTENTE
352-(d­23257$/(;,67(17(
1 Sem Escala
2
35()(,785$081,&,3$/'(*$5d$
OBJETO:
LOCAL:
5(9,7$/,=$d­2'2$75$7,92785Ë67,&2/$*2$57,),&,$/352)-.:,//,$06
ESCALA:
1:100
DATA:
NOVEMBRO/2022
FOLHA:
4/4
&217(Ò'2
352-(72(/e75,&2
CLEBER LUCIANO DA SILVA DIAS 
CREA: 130907/D-MG 
*$5d$63
RUA MARIA HELENA - s/n - BAIRRO: WILLIAMS 
RUA 27 DE DEZEMBRO ESQ. RUA FAUSTO FLORIANO DE TOLEDO E ESQ. COM A 
RESP. TECNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo
1 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
CONTRATADO: “FIPE ENGENHARIA LTDA – EPP” 
CONTRATO Nº 133/2023 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO OBRA PARA REVITALIZAÇÃO DO ATRATIVO TURÍSTICO - LAGO 
ARTIFICIAL PROF. J.K. WILLIAMS, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 261/2022 E RECURSO PRÓPRIO, NESTA CIDADE DE 
GARÇA/SP, INCLUÍDOS MATERIAIS E MÃO DE OBRA. 
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 
1. Estamos CIENTES de que: 
a) O ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e 
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante 
regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; 
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido 
processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos 
prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; 
d) As informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro 
Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização 
Cadastral” anexa (s); 
e) É de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 
Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que 
mais couber. 
Garça, 29 de setembro de 2023. 
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU 
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 
Nome: João Carlos dos Santos 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 061.759.778-23 
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O CONTRATO: 
Pelo contratante: 
Nome: Mariângela Garcia Delicato Kusumoto 
Cargo: Secretária Municipal de Gestão Administrativa 
CPF: 124.415.068-11 
Assinatura: ______________________________________________________ 
Pela contratada: 
Nome: Pedro Henrique da Rosa 
Cargo: Proprietário 
CPF: 285.533.888-32 
Assinatura: ______________________________________________________ 
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE: 
Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra 
Cargo: Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças 
CPF: 796.694.768-87 
Assinatura: ______________________________________________________ 
GESTOR DO CONTRATO: 
Nome: Bruno Henrique Severino 
Cargo: Secretário de Desenvolvimento Econômico 
CPF: 315.912.868-75 
Assinatura: ______________________________________________________ 
GESTOR TÉCNICO 
Nome: Jordana Monteiro Panssonato 
Cargo: Arquiteta 
CPF: 336.991.698-39 
Assinatura: ______________________________________________________ 
Assinado por 8 pessoas: PEDRO HENRIQUE DA ROSA, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA, JORDANA MONTEIRO PANSSONATO, MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO, ALINE DIAS CAVALCANTI , BRUNO
HENRIQUE SEVERINO, HELIO DA SILVA RODRIGUES e MARIA EDUARDA DA SILVA TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/BB88-F769-1DCC-45B0 e informe o código BB88-F769-1DCC-45B0
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo
2 
CONTRATO 133/2023 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 010/2023 
TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE 
CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE GARÇA E A 
EMPRESA “PEDRO HENRIQUE DA ROSA”, VENCEDORA 
DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA N° 010/2023, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO 
DE MATERIAIS E MÃO OBRA PARA REVITALIZAÇÃO DO 
ATRATIVO TURÍSTICO - LAGO ARTIFICIAL PROF. J.K. 
WILLIAMS, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 261/2022 E 
RECURSO PRÓPRIO, NESTA CIDADE DE GARÇA/SP, 
INCLUÍDOS MATERIAIS E MÃO DE OBRA. 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2.023 (dois mil e vinte e três), nas
dependências da Prefeitura Municipal de Garça, sita à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta 
cidade de Garça, Estado de São Paulo, as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pela 
Sr.ª Secretária de Gestão Administrativa, MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO, 
brasileira, casada, portadora do R.G. nº 17.473.409-8 e C.P.F. nº 124.415.068-11, residente e 
domiciliada nesta cidade de Garça/SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a 
Empresa “FIPE ENGENHARIA LTDA – EPP”, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 44.611.478/0001-23, 
Inscrição Estadual sob o n° 416.165.596.116, com sede na cidade de Lençóis Paulista, Estado São 
Paulo, à Rua Borba Gato nº 442, CEP: 18.683-430, representada nesse ato por seu representante legal, 
Sr. PEDRO HENRIQUE DA ROSA, portador do R.G. nº 29.662.112-2 e C.P.F. nº 285.533.888-32, 
residente e domiciliado na cidade de Lençóis Paulista, a seguir denominada CONTRATADA, têm 
entre si justo e acertado o estabelecido nas Cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a 
saber: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO 
O contrato é celebrado em complemento à licitação realizada pelo CONTRATANTE, através da 
Concorrência Pública nº 010/2023, à qual fica este vinculado para todos os efeitos, juntamente com a 
proposta da CONTRATADA, considerada vencedora, e que tem por objeto a contratação de materiais 
e mão obra para revitalização do atrativo turístico - Lago Artificial Prof. J.K. Williams, através do 
convênio nº 261/2022 e recurso próprio, nesta cidade de Garça/SP, incluídos materiais e mão de obra, 
pelo regime de empreitada por preço global, nos termos do Edital nº 010/2023, seus anexos e da 
proposta apresentada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços referidos na cláusula anterior, fornecendo mão de 
obra e todo o material necessário, que deverá ser de 1ª qualidade, obedecendo rigorosamente às 
especificações técnicas e exigências constantes dos anexos, que constituem partes integrantes do edital 
de convocação do procedimento Licitatório – Concorrência Pública nº 010/2023 – Edital 010/2023. 
§ 1º - Fica a CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários na obra, dentro dos limites previstos no § 1º do artigo 65 da 
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
§ 2º - A CONTRATADA deverá efetuar a Matrícula CNO – Cadastro Nacional de Obras junto à 
Receita Federal do Brasil, se for o caso, conforme orientação do Departamento de Contabilidade da 
Assinado por 8 pessoas: PEDRO HENRIQUE DA ROSA, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA, JORDANA MONTEIRO PANSSONATO, MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO, ALINE DIAS CAVALCANTI , BRUNO
HENRIQUE SEVERINO, HELIO DA SILVA RODRIGUES e MARIA EDUARDA DA SILVA TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/BB88-F769-1DCC-45B0 e informe o código BB88-F769-1DCC-45B0
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo
3 
Prefeitura Municipal de Garça. Caso não apresente deve ser solicitada a aplicação de multa a 
Procuradoria Geral do Município. O não cumprimento dessa exigência, permitirá a cobrança de multa 
de 1 (um) % do valor do contrato. 
§ 3º - Após a conclusão de todos os serviços contratados, deverá ser apresentada a matrícula CNO 
baixada e a respectiva CND (Certidão Negativa de Débitos) relativa à regularidade de contribuições 
previdenciárias específica da obra concluída, conforme orientação do Departamento de Contabilidade 
da Prefeitura Municipal de Garça. Caso não apresente deve ser solicitada a aplicação de multa a 
Procuradoria Geral do Município. O não cumprimento dessa exigência, permitirá a cobrança de multa 
de 1 (um) % do valor do contrato. 
§ 4º - Na finalização do contrato, deverá ser apresentado a matrícula CNO e a respectiva CND 
(Certidão Negativa de Débitos) relativa à regularidade contribuições previdenciárias específica da obra 
concluída, conforme orientação do Departamento de Contratos e Licitações da Prefeitura Municipal de 
Garça 
§ 5º - A CONTRATADA deverá atender ainda as seguintes exigências: 
a-) Antes do início da obra, os representantes da empresa vencedora e da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços, que serão responsáveis pela gestão a fiscalização total da obra, deverão realizar 
reunião técnica, onde farão a abertura do LIVRO DE ORDEM (por conta da contratada) e será emitida 
a Ordem de Serviço. Caso não apresente o Livro de Ordem, não será emitida. O não cumprimento 
dessa exigência, permitirá a cobrança de multa de 3 (três) % do valor do contrato. 
b-) Obedecer as dimensões e especificações dos projetos e memorial descritivo; 
c-) Apresentar A.R.Ts. ou RRT do(s) responsável(eis) técnico(s) pelas obras em até 48 horas após a 
assinatura deste instrumento contratual, sob pena de multa e não liberação da Ordem de Serviço; 
 
d-) Afixar placa na obra, especificando os serviços e valores contratados, conforme Padrão da 
Prefeitura Municipal de Garça (Lei Municipal nº 4.902/2014); 
e-) Manter a Caderneta de obra no local, que deverá ficar à disposição da fiscalização para anotação de 
todas as ocorrências das obras, se necessário; 
f-) Reparar, corrigir, remover, reconstruir, dentro do prazo estipulado pelo CONTRATANTE, 
eventuais vícios, defeitos ou incorreções constatados pela fiscalização do CONTRATANTE nas 
obras ou nos materiais e equipamentos empregados; 
g-) Responsabilizar-se pela guarda e manutenção dos canteiros de obras, equipamentos e materiais até 
o recebimento provisório das obras; 
h-) Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação 
exigidas no certame licitatório; 
i-) Responsabilizar-se integralmente pela contratação e ônus dela decorrente, e pela segurança e 
Higiene dos trabalhadores das Obras e/ou Serviços contratados, conforme normas de segurança 
determinadas por Lei; 
j-) Manter à testa dos serviços o(s) profissional(is) indicado(s) como responsável(eis) técnico(s), que 
acompanhará(ão) toda a execução do contrato, prestando, ainda, a assistência técnica necessária; 
k-) Utilizar somente produtos e subprodutos de madeira de origem nativa que tenham procedência 
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legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por órgão ambiental 
competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; 
l-) Manter todos os seus trabalhadores munidos de equipamentos de segurança (EPI's), específicos e 
necessários às atividades que irão desenvolver, sendo seu uso obrigatório conforme determina a NR-6 
da Portaria 3.214/78 do MTE, bem como mantê-los devidamente uniformizados; 
m-) Responder, por escrito, no prazo máximo de 48 horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem 
técnica pertinentes ao contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; 
n-) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de 
acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a 
execução deste contrato, ainda que acontecido em dependências do CONTRATANTE; 
o-) Proceder a limpeza geral dos locais e entornos após o término das obras, ficando responsável pela 
desmobilização, que consistirá na retirada do canteiro de obras, de todos os equipamentos, instalações, 
restos de materiais e outros utilizados na execução. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO 
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 890.899,83 (oitocentos e 
noventa mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), incluídos todos os 
materiais e mão de obra necessários à perfeita execução das obras. 
§ 1º - Os preços contratados não serão passivos de reajuste durante a vigência deste contrato. 
§ 2º - O pagamento realizado pelo CONTRATANTE não isentará a CONTRATADA das 
responsabilidades contratuais, nem implicará nos recebimentos provisórios ou definitivos dos serviços, 
sendo que a não aceitação da obra e serviços pela fiscalização acarretará a suspensão imediata dos 
pagamentos a realizar. 
CLÁUSULA QUARTA – DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços, incumbida de fiscalizar a execução do contrato, efetuará 
medições, sendo a primeira 30 (trinta) dias após a emissão da ordem de serviço e as demais com 
intervalo de 30 (trinta) dias entre uma e outra, levando-se em conta o avanço físico e real dos serviços, 
de acordo com o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONTRATADA em sua proposta. 
§ 1º - Medida e atestada a execução, a CONTRATADA entregará a correspondente nota fiscal 
contendo o respectivo número de empenho no protocolo da Prefeitura e, a nota fiscal que for 
entregue com incorreção será devolvida para retificação e reapresentação; 
§ 2º - Os pagamentos serão efetuados mediante liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal, 
conforme Termo de Convênio nº 00261/2022 celebrado entre o Município de Garça e o referido órgão, 
e apresentação das respectivas faturas, devidamente vistada(s) pela Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços e registradas pelo Departamento de Controle; cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e 
Informações à Previdência Social – GFIP e cópia da Guia de Previdência Social – GPS, já vencidas e 
devidamente recolhidas, referentes ao número do CNO/CEI exigido.. 
§ 3º - O pagamento somente será efetuado mediante crédito na conta bancária em nome e CNPJ/CPF
do licitante, nos termos do Decreto Municipal nº 8.383/2016. 
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§ 4º - O valor contratado não sofrerá qualquer reajuste e o pagamento será efetuado em até 20 (vinte)
dias após a emissão da respectiva nota fiscal e aceite do Dartamento competente.
§ 5° - As notas fiscais deverão constar os respectivos números de empenhos, bem como a identificação 
do objeto e número do Convênio (Convênio Estadual nº 100511/2022), referenciando as medições. 
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO 
DA OBRA. 
O prazo de vigência deste contrato terá início na data de sua assinatura e se encerrará após o 
recebimento definitivo da obra e a apresentação, pela CONTRATADA, da matrícula CNO e a 
respectiva CND (Certidão negativa de Débitos) relativa à regularidade das contribuições 
previdenciárias específica da obra concluída. 
§ 1º - O prazo máximo para execução e entrega da obra é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados 
da emissão da Ordem de Serviço a ser emitida. 
§ 2º – O prazo de execução poderá ser revisto na hipótese e forma a que alude o artigo 57, § 1º, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
§ 3º - O objeto do contrato será recebido pelo CONTRATANTE, nos termos do artigo 73, I, da Lei 
Federal nº 8.666/93: 
A) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo 
circunstanciado de recebimento provisório, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias úteis 
da última medição e entrega da obra pela Contratada. 
B) Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização e pelo Secretário 
do Obras e Serviços, mediante termo circunstanciado de recebimento definitivo, assinado 
pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do 
objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações e mediante a apresentação, pela CONTRATADA, da CND da obra, bem 
como a baixa da matrícula no CNO, ou comprovação de solicitação de baixa, com 
apresentação do respectivo protocolo.
§ 4º - O recebimento definitivo não exime a CONTRATADA de sua responsabilidade, na forma da 
Lei, pela qualidade, correção e segurança dos serviços prestados. 
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES E RESCISÃO
Fica fixada multa contratual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, à 
parte que inadimplir qualquer de suas cláusulas, além das demais penalidades previstas no Decreto 
Municipal nº 6.834/2008, podendo ainda o mesmo ser rescindido nos casos previstos nos artigos 77, 
78 e 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. 
§ 1º - Em caso de atraso no cumprimento do cronograma das obras, seja em relação a etapas ou à
entrega da obra concluída, será aplicável à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 
0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado da obra, por dia útil que exceder respectivo 
prazo. 
§ 2º – Em ocorrendo a hipótese de rescisão a parte que a ela tiver dado causa indenizará a outra por
eventuais prejuízos. 
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§ 3º – Nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste contrato, o
CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes penalidades: 
I - Advertência; 
II – Multa; 
III - Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração Pública 
pelo período de 02 anos; 
IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública 
4º - A aplicação da multa prevista neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais
penalidades previstas em lei, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber. 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REGIME JURÍDICO
Ficam conferidas ao CONTRATANTE as prerrogativas do artigo 58, da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações, sendo que os casos omissos sujeitam-se às normas do Código Civil, pertinentes aos 
contratos. 
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
A CONTRATADA responderá por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa ao 
CONTRATANTE ou a terceiros, por atos próprios, de empreiteiros, empregados ou prepostos, 
durante a execução da obra, a título de dolo ou culpa, bem como ficará responsável pelos encargos 
trabalhistas, previdenciários e acidentários do pessoal envolvido nos serviços e por todos os tributos e 
contribuições que sobre eles incidirem, nos termos da legislação em vigor, especialmente pelo 
pagamento do ISSQN, nos termos da Lei nº 3.220/97 e suas alterações – Código Tributário Municipal. 
Parágrafo Único - A CONTRATADA deverá manter o CONTRATANTE incólume de todo 
processo e/ou ação judicial ou administrativa, reivindicações de seus empregados, reclamações 
trabalhistas em geral e demandas de terceiros (inclusive e especialmente relativas a lesões pessoais, 
morte, perda patrimonial, perdas e danos em geral, multas, honorários advocatícios e custas 
processuais) decorrentes, direta ou indiretamente, da relação de emprego por ela mantida, sendo neste 
particular, em quaisquer circunstâncias, considerada como única e exclusiva empregadora, ou de ação, 
omissão, culpa ou dolo da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos e de suas subcontratadas, 
responsabilizando-se, em ambos os casos, pelo ressarcimento, devidamente atualizado, de eventuais 
condenações e quaisquer despesas que vierem a ser imputadas ao CONTRATANTE, administrativa 
ou judicialmente, a que título for, decorrentes do Contrato. 
CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
Como forma de assegurar a fiel execução do objeto deste Contrato, a CONTRATADA prestará 
garantia consistente em R$ 44.544,99 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro 
reais e noventa e nove centavos), conforme previsão contida no Edital nº 010/2023 (itens 7.9 e 7.10). 
§ 1º - A garantia prestada pela CONTRATADA deverá ter prazo de validade de no mínimo 120 
(cento e vinte) dias superior ao prazo de execução da obra e será liberada ou restituída em seu favor 
após a entrega da obra, mediante apresentação do laudo de recebimento definitivo da mesma, emitido 
pelo CONTRATANTE e da apresentação da CND da obra pela Contratada. 
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§ 2º - Em se tratando de garantia prestada em dinheiro, a sua restituição será procedida de forma
atualizada pelo índice da Caderneta de Poupança, devendo, neste caso, a importância caucionada 
permanecer vinculada em conta de aplicação financeira, para o fim ora declarado, conforme dispõe o 
§ 4º do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
§ 3º - A devolução ou liberação da garantia não isenta a CONTRATADA das responsabilidades
previstas no artigo 618 do Código Civil Brasileiro de 2002. 
§ 4º - Ao CONTRATANTE cabe descontar da garantia toda a importância que a qualquer título lhe 
for devida pela CONTRATADA. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONDUTA ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO 
1 - A CONTRATADA deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se 
admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de 
contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as 
seguintes práticas: 
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem 
com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de 
contrato; 
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o 
processo de licitação ou de execução de contrato; 
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou 
sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em 
níveis artificiais e não-competitivos; 
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua 
propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do 
contrato. 
e) “prática obstrutiva”: (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer 
declarações falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações 
de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer 
parte interessada para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação 
ou ao seu prosseguimento, ou atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício dos direitos do 
organismo financeiro multilateral de promover inspeção ou auditoria. 
2 - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante 
adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, 
inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de 
contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, 
diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou 
obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo. 
3 - Considerando os propósitos dos itens acima, a Contratada desde já concorda e autoriza, na hipótese 
de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, 
mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele 
formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, 
contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato. 
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas aqui referidas serão custeadas pelas dotações próprias do orçamento vigente: 570 e 571 - 
4.4.90.51.91 e pelas dotações próprias do exercício seguinte., já compromissados em valor compatível 
com o do objeto contratado e pela dotação própria do exercício seguinte, se necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Será competente para dirimir dúvidas ou litígios resultantes deste contrato o foro da Comarca de 
Garça, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem acordes com o acima estipulado, as partes firmam este instrumento, lavrado no livro 
próprio, extraindo-se cópias para execução. 
Garça, 29 de setembro de 2023. 
MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 
FIPE ENGENHARIA LTDA – EPP 
CONTRATADA 
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES 
PROCURADOR MUNICIPAL 
TESTEMUNHAS: 
.......................................................... .......................................................... 
Maria Eduarda da Silva Teixeira Aline Dias Cavalcanti 
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MARIÂNGELA GARCIA DELICATO KUSUMOTO (CPF 124.XXX.XXX-11) em 06/10/2023 09:44:27
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ALINE DIAS CAVALCANTI (CPF 359.XXX.XXX-50) em 06/10/2023 10:43:45 (GMT-03:00)
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BRUNO HENRIQUE SEVERINO (CPF 315.XXX.XXX-75) em 06/10/2023 13:19:24 (GMT-03:00)
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HELIO DA SILVA RODRIGUES (CPF 190.XXX.XXX-04) em 06/10/2023 17:09:51 (GMT-03:00)
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MARIA EDUARDA DA SILVA TEIXEIRA (CPF 483.XXX.XXX-06) em 09/10/2023 10:18:56 (GMT-03:00)
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