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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos à deputada estadual
Letícia Aguiar, pelo apoio, e ao governador do estado de São Paulo, Tarcísio de
Freitas pela sanção da lei que institui escolas cívico-militares no estado. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, um
Voto de Congratulações e Aplausos à deputada estadual Letícia Aguiar, pelo apoio, e ao
governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas pela sanção da lei que institui
escolas cívico-militares no estado. O Programa Escola Cívico-Militar visa melhorar a qualidade da
educação no ensino fundamental, médio e profissional. Ele combina gestão de
excelência nas áreas pedagógica e administrativa com atividades cívico-militares. As escolas podem optar por participar ou não do programa. Prioridade
será dada às instituições localizadas em regiões com maior incidência de criminalidade. Os policiais que atuarão nas escolas são aposentados e trabalharão desarmados. Após a publicação da nova norma no Diário Oficial do Estado, haverá
uma consulta pública para definir quais escolas poderão aderir ao modelo. A expectativa
é que de 50 a 100 escolas cívico-militares estejam em funcionamento no início de 2025. Proponho mais, que cópia seja encaminhada aos homenageados para
ciência. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. LICO
Vereador – PP
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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