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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal de Garça informar a
possibilidade de que a tramitação do Projeto de Lei nº 75/2024 se dê em regime de
urgência. Considerando que, deu entrada nesta Casa, o Projeto de Lei nº 75/2024, de autoria deste Edil, o qual visa alterar a Lei nº 3.360, 05 de novembro de 1999, que
institui o código de obras e edificações do município, a fim de prorrogar o prazo para
regularização de imóvel. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Garça, em conformidade com o
artigo 171 do Regimento Interno da Casa, informe a possibilidade de que a tramitação
do Projeto de Lei nº 75/2024 se dê em regime de urgência. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. TODOS OS VEREADORES
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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