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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicita informações sobre a cessão do Parque Ecológico “Jayme Miranda
Nogueira” para a realização do “3º Arraiá Adrianita” Considerando que nos dias 7, 8 e 9 de junho de 2024 foi realizada
a 3ª edição do “Arraiá Adrianita” no Parque Ecológico “Jayme Miranda Nogueira”, espaço
público de propriedade do Município;
Considerando que, no cartaz do evento (anexo), indicou-se a
realização pela “Associação de Moradores do Jardim Adrianita”, com apoio da Prefeitura de
Garça;
Considerando que houve a cobrança de R$ 20,00 para o
estacionamento dos veículos que adentrassem na área pública (Parque Ecológico);
Considerando que no local foram instalados parque de diversões e
barracas de estabelecimentos comerciais (bares, restaurantes e lanchonetes), e não apenas de
entidades sem fins econômicos;
Considerando, todavia, que em consulta ao Portal da
Transparência não foi possível obter maiores informações acerca do apoio prestado pelo
Município ao evento;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que informe o que segue:
a) O Parque Ecológico “Jayme Miranda Nogueira” encontra-se localizado no Jardim Adrianita?
b) A realização do referido evento se encontra dentro do objeto social da “Associação de
Moradores do Jardim Adrianita”? Encaminhar cópia do estatuto atualizado e da ata de sua
última eleição. c) Houve pedido para a outorga de autorização de uso do Parque Ecológico? Em caso positivo, encaminhar cópia do ato de outorga. d) A Prefeitura de Garça prestou apoio material ou financeiro ao evento? Em caso positivo, encaminhar cópia dos empenhos. e) A entidade organizadora procedeu ao recolhimento da Taxa de Ocupação do Solo (art. 299 da
Lei nº 3.220/97), relativamente ao espaço utilizado para estacionamento de veículos, barracas
comerciais e parque de diversões? Em caso positivo, encaminhar as guias e os comprovantes de
recolhimento. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador - PRD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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