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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 311/2024
Garça, 02 de agosto de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para alteração da
Lei Municipal nº 5.626/2023, tendo em vista as informações constantes no Memorando 1Doc nº
14.647/2024, comunicando que foi identificado um equívoco na redação do Autógrafo nº 112/2023,
especificadamente no Anexo 12, quanto ao objeto da Emenda do Parlamentar do Vereador Pedro
Santos, destinada à Patrulha Juvenil de Garça – Casa Abrigo Sollar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), solicitando, assim, a retificação do objeto para “aquisição de mobiliário”.
Conforme consta, a Lei Municipal foi publicada em 14/12/2023, portanto,
necessária a alteração do Anexo12, por meio do Projeto de Lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.626 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo 12 da Lei Municipal nº 5.626, de 14 de dezembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“ANEXO 12
(...)
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES (EXCETO SAÚDE)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Garça, 02 de agosto de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA EXECUÇÃO
OBJETO DOTAÇÃO VALOR
(...)
Pedro Santos Patrulha Juvenil
de Garça – Casa
Abrigo Sollar
47.645.809/00
01-34
Prefeitura de
Garça
Aquisição de
mobiliário
99.999.9999.
9999.0000
R$
30.000,00
(...)”
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