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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________
Ofício n.º 317/2024
Garça, 08 de agosto de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 2.984,06 (dois mil novecentos e oitenta e
quatro reais e seis centavos), objetivando abertura de dotação para contabilização de despesas
referentes à auxílio funeral, conforme artigo 104 da Lei n° 2.680/91, ante a inexistência no
orçamento vigente.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023
(LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$
2.984,06 (DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SEIS
CENTAVOS) PARA CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES AO AUXÍLIO
FUNERAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, CONFORME ART. 104 DA LEI
Nº 2.680/91.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 5.435, de 7 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 01 Poder Legislativo
Unidade
Orçamentária
01 Câmara Municipal
Unidade Executora 01 Câmara Municipal
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Funcionamento e Manutenção e Modernização da Câmara
Municipal.
Atividade 2001 Funcionamento e Manutenção e Modernização da Câmara
Municipal.
Ação 0001 Funcionamento e Manutenção e Modernização da Câmara
Municipal.
Fonte de Recurso 01 Tesouro
Categoria Econômica 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 2.984,06 0,00 2.984,06
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para contabilização do pagamento de auxílio
funeral, ante a inexistência no orçamento vigente.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560, de 17 de julho de 2023,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 01 Poder Legislativo
Unidade
Orçamentária
01 Câmara Municipal
Unidade Executora 01 Câmara Municipal
Função 01 Legislativa
Sub-função 031 Ação Legislativa
Programa 0001 Funcionamento e Manutenção e Modernização da Câmara
Municipal.
Atividade 2001 Funcionamento e Manutenção e Modernização da Câmara
Municipal.
Ação 0001 Funcionamento e Manutenção e Modernização da Câmara
Municipal
Fonte de Recursos 01 Tesouro
Categoria Econômica 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 2.984,06”
Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ 2.984,06 (dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), cuja cobertura farse-á através da anulação parcial da seguinte dotação:
Art. 4º Fica a Câmara Municipal autorizada a suplementar, por Ato da
Mesa, as dotações de que trata esta Lei, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 08 de agosto de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Dotação 01.01.01 - 01.031.0001.2001.0001 FUNCIONAMENTO E
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
08 3.3.90.14.00 – DIARIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.984,06
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