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materia nº 148/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaAltera o artigo 348 da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Cógido Tributário Municipal, instituindo a isenção da Taxa de Conservação e Manutenção das Redes de Água e de Esgoto, aos imóveis de propriedade do Município e suas autarquias, que não possuem edificações e/ou ligações de água.
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