| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | Altera o artigo 348 da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Cógido Tributário Municipal, instituindo a isenção da Taxa de Conservação e Manutenção das Redes de Água e de Esgoto, aos imóveis de propriedade do Município e suas autarquias, que não possuem edificações e/ou ligações de água. |
| native_id | 1118 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.