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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Deputado Estadual Ricardo Madalena, gestões junto às
secretarias e órgãos competentes do Governo Estadual, visando a inclusão do nosso
município no "Programa Viver Melhor", recentemente reaberto e em fase de seleção
das localidades a serem contempladas. Requeiro à Mesa, na forma regimental e após consultado o
Plenário, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Ricardo Madalena, gestões junto às secretarias e órgãos competentes do Governo Estadual, visando a
inclusão do nosso município no "Programa Viver Melhor", recentemente reaberto e em
fase de seleção das localidades a serem contempladas. Ressalto que no dia 29 de agosto de 2023, a equipe da
Secretaria de Habitação do Governo do Estado de São Paulo já esteve em nosso
município com o objetivo de realizar vistoria na cidade, atendendo especificidades do
referido programa habitacional estadual (número de referência: CG/AP391/2022), restando apenas ser selecionada. O "Programa Viver Melhor" destina-se ao repasse de
recursos geridos pela CDHU, com o objetivo de promover melhorias e adequações em
unidades habitacionais já existentes em assentamentos e núcleos urbanos do Estado de
São Paulo. Esse projeto também inclui serviços de assistência técnica e conservação
viária, sendo, portanto, de enorme importância para o desenvolvimento e bem-estar de
nossa comunidade. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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