PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 326/2024
Garça, 27 de agosto de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do Lote
01, Quadra B, localizado na Rua Dr. Alice Lopes Miranda da Silva, nº 06, esquina com a Av. da
Saudade, Jardim Morumbi, para uso misto “residencial/comercial”, nos termos do artigo 8º, inciso
XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de solicitação formulada através do Protocolo 1Doc. nº
7.892/2024, cujo(a) interessado(a) é Amanda Pereira dos Santos, para que possa utilizá-lo na forma
mista “residencial/comercial”, para a instalação de “bar e restaurante”.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da
Constituição do Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou no dia 21/08/2024, audiência pública on-line no site da
Prefeitura e presencialmente na Câmara de Vereadores, sendo que os munícipes participantes não
apresentaram objeções ao pedido de transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer
tipo de perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da
Lei Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos
encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial atenção
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município,
para que tenha vigência na data proposta.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 01, QUADRA B,
LOCALIZADO NO JARDIM MORUMBI.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do Lote 01,
Quadra B, localizado na Rua Alice Lopes Miranda da Silva, nº 06, esquina com a Av. da
Saudade, Jardim Morumbi, para uso misto “residencial/comercial”, nos termos do artigo 8º,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de agosto de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal