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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Controladoria do Município que encaminhe relatório de
execução das emendas impositivas, no qual conste quais emendas foram empenhadas, liquidadas e pagas. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se à Controladoria do Município que encaminhe relatório de execução das emendas
impositivas, no qual conste quais emendas foram empenhadas, liquidadas e pagas. Na hipótese de não empenhamento de alguma emenda até a presente
data, que seja apresentado justificativa individualizada e a perspectiva para
concretização do empenho, a fim de se apurar o cumprimento do limite disposto no
parágrafo 17 do art. 66 da CF. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PL
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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