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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 124/2024, através do qual propomos que as palmáceas
existentes em vias e logradouros públicos, independentemente do responsável pelo seu plantio,
que na data da publicação desta Lei não atendam aos critérios da legislação municipal, poderão
ser mantidas pelos proprietários dos imóveis em que estejam localizadas, mediante termo de
ciência e responsabilidade firmado com o Poder Público.
A solicitação vem de encontro a solicitação de munícipes.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação da Emenda ora apresentada.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
FÁBIO SANTOS
Vereador - PODEMOS
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 124/2024
(de autoria do vereador Fábio Santos)
Fica acrescido o §3º ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 124/2024
com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
Art. 4º (...)
…
§ 3º As palmáceas existentes em vias e logradouros públicos, independentemente
do responsável pelo seu plantio, que na data da publicação desta Lei não
atendam aos critérios da legislação municipal, poderão ser mantidas pelos
proprietários dos imóveis em que estejam localizadas, mediante termo de ciência
e responsabilidade firmado com o Poder Público.
(...)”
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
FÁBIO SANTOS
Vereador - PODEMOS
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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