PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 345/2024
Garça, 16 de outubro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do Lote
21, Quadra 01, localizado na Rua Wanderlei Alves Moreira, nº 207, Jardim Ecoville, para uso
misto “residencial/comercial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Trata-se de solicitação formulada através do Protocolo 1Doc. nº
13.140/2024, cuja interessada é a Sra. Camila Silva Teato, para que possa utilizá-lo na forma
mista “residencial/comercial”, para a instalação de “templo religioso”.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da Constituição
do Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou no dia 15/10/2024, audiência pública on-line no site
da Prefeitura e presencialmente na Câmara de Vereadores, sendo que os munícipes participantes
não apresentaram objeções ao pedido de transformação do lote (misto).
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo Prévio
de Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se comprometendo a evitar
qualquer tipo de perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado,
nos moldes da Lei Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade),
e estamos encaminhando o Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Portanto, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 5.238/2018,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 21, QUADRA 01,
LOCALIZADO NO JARDIM ECOVILLE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do Lote 21,
Quadra 01, localizado na Rua Wanderlei Alves Moreira, nº 207, Jardim Ecoville, para uso
misto “residencial/comercial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de outubro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal