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materia nº 626/2024

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 626 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaANEXOS PROJETO DE LEI - AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA EMPRESA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL “CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO”, À EMPRESA “ANTÔNIO BUFFONI JUNIOR.”
native_id112024

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Concluído (a) — Processo arquivado.
2024-12-27 Proposição arquivada — Encaminhado para providências, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno.
2024-12-27 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2024-12-17 Em tramitação — Exarado parecer jurídico.
2024-11-12 Em tramitação — Encaminhado para parecer jurídico.
2024-10-22 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2024-10-22 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 33ª Sessão Ordinária, de 21/10/2024.
2024-10-17 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 33ª Sessão Ordinária, de 21/10/2024.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOE TURISMO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
Data: 29/07/2024 Horário:08:15 Local:Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
1
PAUTA
 Análise de projetosde doação e transferência de área.
LISTA DE PARTICIPANTES ASSINATURA
Bruno Henrique Severino
Lúcio Semenssato de Oliveira
Fauze Rabah
Ausente
Maria Ângela de Castro Panzieri Ausente
Edvaldo Bento Pereira Ausente
Ana Laura Rezende Afonso
Paulo Renato Moretti Desiderato
Carlos Eduardo Rocha Assinado por 5 pessoas: LUCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA, PAULO RENATO MORETTI DESIDERATO, ANA LAURA REZENDE AFONSO, CARLOS EDUARDO ROCHA e BRUNO HENRIQUE SEVERINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B977-B070-935F-A773 e informe o código B977-B070-935F-A773
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOE TURISMO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS
Data: 29/07/2024 Horário:08:15 Local:Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
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No dia 29 de julho de 2024, às 8h15, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 295, Centro, Garça, Estado de São
Paulo, foi realizada a reunião da Comissão dos Distritos Empresariais. Quatro membros da
comissão estavam presentes. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, Bruno Henrique Severino, iniciou a reunião com uma breve introdução sobre o
tema em pauta. Em seguida, a Comissão analisou os projetos apresentados para o
desenvolvimento do Distrito Empresarial da cidade, envolvendo as empresas ELIZA
YUMIKO MITIUYE - ME, LUSITEC USINAGEM LTDA, PLASTEC USINAGEM LTDA,
ADESIVA IMPRESSÕES DE ETIQUETAS E PLACAS INDÚSTRIA LTDA, CHOCOBRAZ
EMBALAGENS LTDA, DIEGO PIOVEZAN - ME, ELETROPLAC E COMÉRCIO LTDA -
EPP, MAURO MAURÍCIO, L O GALVÃO BOSQUE, IBL LOGÍSTICA INTERNACIONAL
LTDA, CESTARI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, INDÚSTRIAS MARQUES DA COSTA LTDA,
MORIS & IASUTANI LTDA ME, DOÇURE CHOCOLATES LTDA, RB DE GARÇA
COMÉRCIO E INDÚSTRIA ALIMENTOS EIRELI, ANTÔNIO BUFFONI JÚNIOR, RONALD
FELTRIN ARANTES, MÓVEIS CASA SHOW, CASA OLIVEIRA DECOR LTDA, WSA
INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, EDERSON
SANGALETTI ME, ZANCOPÉ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, BR7
CONSTRUTORA LTDA, JOSÉ APARECIDO ROSA ME, DELETRO DISTRIBUIDORA
LTDA e HENLAU QUÍMICA EIRELI. Dando início aos trabalhos, a Comissão examinou o
requerimento da empresa ELIZA YUMIKO MITIUYE - ME, CNPJ 16.923.323/0001-97,
solicitando anuência da Prefeitura Municipal de Garça para transferência de área
localizada na Rua Carlos Ferrari, nº 2914, fusão dos lotes 02P e 03, da quadra “A”, do
Distrito Industrial III, matrícula nº 33.966 do Registro de Imóveis da Comarca de Garça/SP,
doados anteriormente à empresa donatária Garça Construções. Após a análise da
documentação, a Comissão, por unanimidade, aprovou a solicitação de anuência para
transferência dos lotes 02P e 03 para a empresa ELIZA YUMIKO MITIUYE - ME. A seguir,
a Comissão analisou a solicitação da empresa LUSITEC USINAGEM LTDA, CNPJ nº
43.168.942/0001-96, para substituição do Lote 02, da quadra “F”, pelo Lote 9, da Quadra D,
ambos do Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. De forma unânime,
aprovou-se o pedido de substituição de área. Na sequência, a Comissão analisou a
solicitação da empresa PLASTEC USINAGEM LTDA, CNPJ nº 68.229.277/0001-24, para
substituição do Lote 01, da quadra “F”, pelo Lote 8, da Quadra D, ambos do mesmo
Distrito Empresarial. A Comissão aprovou o pedido por unanimidade. A Comissão também
Assinado por 5 pessoas: LUCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA, PAULO RENATO MORETTI DESIDERATO, ANA LAURA REZENDE AFONSO, CARLOS EDUARDO ROCHA e BRUNO HENRIQUE SEVERINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B977-B070-935F-A773 e informe o código B977-B070-935F-A773
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Data: 29/07/2024 Horário:08:15 Local:Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
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analisou a solicitação da empresa ADESIVA IMPRESSÕES DE ETIQUETAS E PLACAS
INDÚSTRIA LTDA, CNPJ nº 02.745.658/0001-58, para substituição dos Lotes 04 e 12, da
quadra “A”, pelos Lotes 1, 2, 3 e 4, da Quadra B, do Distrito Empresarial “Carlos Augusto
Teixeira Pinto”, em caráter de nova doação em razão do aumento de área. Aprovou-se de
forma unânime o pedido de substituição e nova doação de área. Em seguida, a Comissão
analisou a solicitação da empresa CHOCOBRAZ EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº
12.812.808/0001-52, para receber em doação o Lote 11, da quadra “D”, do Distrito
Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. De forma unânime, aprovou-se o pedido de
doação de área. A Comissão prosseguiu analisando a solicitação da empresa DIEGO
PIOVEZAN - ME, CNPJ 11.927.467/0001-06, para receber em doação o Lote 02, da
quadra “F”, do Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. Aprovou-se a doação
de área solicitada, por unanimidade. A Comissão analisou ainda a solicitação da empresa
ELETROPLAC E COMÉRCIO LTDA - EPP, CNPJ 21.377.949/0001-85, para receber em
doação o Lote 01, da quadra “F”, do Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. A
doação foi autorizada por unanimidade. Na sequência, a Comissão analisou a solicitação
da empresa MAURO MAURÍCIO, CNPJ 36.407.025/0001-51, para receber em doação o
Lote 02, da quadra “I”, do Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. A doação
foi autorizada de forma unânime. Continuando, a Comissão analisou a solicitação da
empresa L O GALVÃO BOSQUE, CNPJ 11.422.865/0001-62, para receber em doação o
Lote 04, da quadra “D”, do Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. A doação
foi autorizada de forma unânime. Em seguida, a Comissão analisou a solicitação da
empresa IBL LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 38.321.233/0001-69, para
receber em doação o Lote 04, da quadra “A”, do Distrito Empresarial “Carlos Augusto
Teixeira Pinto”. A doação foi autorizada de forma unânime. A Comissão também analisou
a solicitação da empresa CESTARI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CNPJ 36.378.330/0001-62,
para receber em doação o Lote 01, da quadra “J”, do Distrito Empresarial “Carlos Augusto
Teixeira Pinto”. A doação foi autorizada de forma unânime. Na sequência, a Comissão
analisou a solicitação da empresa INDÚSTRIAS MARQUES DA COSTA LTDA, CNPJ
52.045.523/0001-58, para receber em doação o Lote 08, da quadra “H”, do Distrito
Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. A doação foi autorizada de forma unânime.
Em seguida, a Comissão analisou a solicitação da empresa MORIS & IASUTANI LTDA ME,
CNPJ 13.654.358/0001-80, para receber em doação o lote 02, da Quadra J, no Distrito
Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. Decidiu-se por unanimidade, a procedência
Assinado por 5 pessoas: LUCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA, PAULO RENATO MORETTI DESIDERATO, ANA LAURA REZENDE AFONSO, CARLOS EDUARDO ROCHA e BRUNO HENRIQUE SEVERINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B977-B070-935F-A773 e informe o código B977-B070-935F-A773
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do pedido em favor da empresa. A Comissão prosseguiu analisando a solicitação da
empresa DOÇURE CHOCOLATES LTDA, CNPJ 53.689.902/0001-43, para receber em
doação o Lote 02, da quadra “A”, do Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. A
doação foi autorizada de forma unânime. Em seguida, a Comissão analisou a solicitação
da empresa RB DE GARÇA COMÉRCIO E INDÚSTRIA ALIMENTOS EIRELI, CNPJ
69.328.912/0001-93, para receber em doação uma área de 60 mil metros quadrados, no
novo Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. De forma unânime, decidiu-se
que o pedido será reapreciado em oportunidade futura, em razão da indisponibilidade
momentânea de área para atendimento à demanda. A Comissão também analisou a
solicitação da empresa ANTÔNIO BUFFONI JÚNIOR, CNPJ 47.389.708/0001-40, para
receber em doação o Lote 12, da quadra “A”, do Distrito Empresarial “Carlos Augusto
Teixeira Pinto”. A doação foi autorizada de forma unânime. Em seguida, a Comissão
analisou a solicitação da empresa RONALD FELTRIN ARANTES, CNPJ 13.609.837/0001-
84, para receber em doação uma área no Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira
Pinto”. Decidiu-se, por unanimidade, que o pedido será reapreciado em oportunidade
futura, em razão da indisponibilidade de área para doação. Continuando, a Comissão
analisou a solicitação da empresa MÓVEIS CASA SHOW LTDA, CNPJ 37.286.230/0001-
79, para receber em doação o Lote 07, da quadra “H”, do Distrito Empresarial “Carlos
Augusto Teixeira Pinto”. A doação foi autorizada de forma unânime. A Comissão analisou
ainda a solicitação da empresa CASA OLIVEIRA DECOR LTDA, CNPJ 45.027.287/0001-
81, para receber em doação o Lote 10, da quadra “C”, do Distrito Empresarial “Carlos
Augusto Teixeira Pinto”. A doação foi autorizada de forma unânime. Em seguida, a
Comissão analisou a solicitação da empresa WSA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ 08.754.645/0001-21, para receber em
doação o Lote 01, da quadra “I”, do Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. A
doação foi autorizada de forma unânime. A Comissão também analisou a solicitação da
empresa EDERSON SANGALETTI ME, CNPJ 17.320.506/0001-80, para receber em
doação o Lote 12, da quadra “G”, do Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”.
Em momento oportuno, o integrante da Comissão, Paulo Renato Moretti Desiderato,
declarou-se impedido de avaliar a referida solicitação por questões de foro íntimo. Desta
forma, os membros presentes e desimpedidos procederam à análise da demanda,
autorizando a doação de área solicitada. Em seguida, a Comissão analisou a solicitação
da empresa ZANCOPÉ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ
Assinado por 5 pessoas: LUCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA, PAULO RENATO MORETTI DESIDERATO, ANA LAURA REZENDE AFONSO, CARLOS EDUARDO ROCHA e BRUNO HENRIQUE SEVERINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B977-B070-935F-A773 e informe o código B977-B070-935F-A773
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Data: 29/07/2024 Horário:08:15 Local:Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
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08.745.921/0001-95, para receber em doação os lotes 01, 02, 15 e 16, da Quadra “G”, no
novo Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. A doação foi autorizada de
forma unânime. A Comissão analisou também a solicitação da empresa BR7
CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 22.045.451/0001-88, para receber em doação uma área no
Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. Decidiu-se, por unanimidade, que o
pedido será reapreciado em oportunidade futura, em razão da indisponibilidade de área
para doação. Em seguida, a Comissão analisou a solicitação da empresa JOSÉ
APARECIDO RODA-ME, CNPJ 13.381.273/0001-75, para transferência do Lote 17, da
Quadra A, do Distrito Empresarial III, antiga donatária empresa "Manfrim Produtos Naturais
Ltda". Por unanimidade, autorizou-se a transferência de área solicitada. A Comissão
prosseguiu com a análise da solicitação feita pela empresa DELETRO DISTRIBUIDORA
LTDA, CNPJ 11.291.610/0001-08, para receber em doação os Lotes 01 e 02, da quadra
“K”, do Distrito Empresarial “Carlos Augusto Teixeira Pinto”. Em momento oportuno, o
integrante da Comissão, Paulo Renato Moretti Desiderato, pediu a palavra e se declarou
impedido de avaliar a referida solicitação por questões de foro íntimo. Desta forma, os
membros presentes e desimpedidos procederam à análise da demanda, autorizando a
doação de área solicitada. Por fim, a Comissão analisou a solicitação feita pela empresa
HENLAU QUÍMICA LTDA, CNPJ 01.847.902/0001-20, para transferência dos Lotes 14, 15
e 16, da Quadra “D”, do Distrito Industrial Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho, localizados na
Rua Ari Rosário, nº 150, Garça/SP, antiga donatária empresa "André Bressan". Em
momento oportuno, a integrante da Comissão, Ana Laura Rezende, declarou-se impedida
de avaliar a referida solicitação por questões de foro íntimo. Desta forma, os membros
presentes e desimpedidos procederam à análise da demanda, autorizando a transferência
de área solicitada. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 10h00. Eu,
Lúcio Semenssato de Oliveira, Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico, lavrei a
presente ata, que, lida e aprovada, segue assinada por todos os presentes.
LISTA DE PARTICIPANTES ASSINATURA DA ATA
Bruno Henrique Severino
Lúcio Semenssato de Oliveira Assinado por 5 pessoas: LUCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA, PAULO RENATO MORETTI DESIDERATO, ANA LAURA REZENDE AFONSO, CARLOS EDUARDO ROCHA e BRUNO HENRIQUE SEVERINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B977-B070-935F-A773 e informe o código B977-B070-935F-A773
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Data: 29/07/2024 Horário:08:15 Local:Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
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Fauze Rabah
Ausente
Maria Ângela de Castro Panzieri Ausente
Edvaldo Bento Pereira Ausente
Ana Laura Rezende Afonso
Paulo Renato Moretti Desiderato
Carlos Eduardo Rocha Assinado por 5 pessoas: LUCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA, PAULO RENATO MORETTI DESIDERATO, ANA LAURA REZENDE AFONSO, CARLOS EDUARDO ROCHA e BRUNO HENRIQUE SEVERINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/B977-B070-935F-A773 e informe o código B977-B070-935F-A773
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B977-B070-935F-A773
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (CPF 385.XXX.XXX-25) em 01/08/2024 09:48:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO RENATO MORETTI DESIDERATO (CPF 337.XXX.XXX-90) em 01/08/2024 10:21:51
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA LAURA REZENDE AFONSO (CPF 338.XXX.XXX-04) em 02/08/2024 08:20:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CARLOS EDUARDO ROCHA (CPF 263.XXX.XXX-20) em 02/08/2024 11:39:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BRUNO HENRIQUE SEVERINO (CPF 315.XXX.XXX-75) em 07/08/2024 09:15:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://garca.1doc.com.br/verificacao/B977-B070-935F-A773
1 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos avaliadores, nomeados pela Portaria n° 35.744/2023 do Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, para AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ABAIXO RELACIONADOS, após as diligências de praxe, considerando os valores 
de mercado, aferiram o que segue abaixo: 
LOCALIZAÇÃO: Considerando sua localização dotado de infraestrutura urbana. A região onde se localiza o imóvel objeto da 
avaliação é servida por todas as melhorias públicas. 
CONSIDERAÇÕES GERAIS: 
Terrenos inclinados 
Risco de inundação: não há 
Poluição sonora: não há 
Rua: Asfalto 
Insolação: boa 
PARECER: utilizando o método comparativo de abordagem de preço de comercialização de imóvel semelhante na região, é de 
minha opinião que o valor destes imóveis regulados pelo atual mercado imobiliário são de: 
I - Local: Quadra A - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 01 - Área: 1.398,92 m2
Matrícula nº 33.556 do CRI local 
Valor: R$ 280.000,00 
b) Lote: 04 - Área: 1.380,34 m2
Matrícula nº 33.559 do CRI local 
Valor: R$ 276.000,00 
c) Lote: 05 - Área: 1.339,96 m2
Matrícula nº 33.560 do CRI local 
Valor: R$ 268.000,00 
d) Lote: 06 - Área: 1.284,53 m2
Matrícula nº 33.561 do CRI local 
Valor: R$ 280.000,00 
e) Lote: 07 - Área: 1.283,27 m2
Matrícula nº 33.562 do CRI local 
Valor: R$ 257.000,00 
f) Lote: 08 - Área: 2.119,85 m2
Matrícula nº 33.563 do CRI local 
Valor: R$ 424.000,00 
g) Lote: 09 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.564 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
h) Lote: 10 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.565 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
i) Lote: 11 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.566 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104 e informe o código FB5B-32D8-07B6-F104
2
j) Lote: 12 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.567 do CRI local 
 Valor: R$ 288.000,00 
k) Lote: 14 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.569 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
l) Lote: 15 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.570 do CRI local 
Valor: R$ 284.500,00 
II - Local: Quadra C - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 02 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.576 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
b) Lote: 03 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.577 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
c) Lote: 04 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.578 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
d) Lote: 06 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.580 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
e) Lote: 07 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.581 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
f) Lote: 08 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.582 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
g) Lote: 09 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.583 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
h) Lote: 10 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.584 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
i) Lote: 11 - Área: 1.307,68 m2
Matrícula nº 33.585 do CRI local 
Valor: R$ 261.500,00 
III - Local: Quadra D - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 01 - Área: 1.460,09 m2
 
Matrícula nº 33.587 do CRI local 
Valor: R$ 292.000,00 
b) Lote: 02 - Área: 1.440,00 m2
 
Matrícula nº 33.588 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104 e informe o código FB5B-32D8-07B6-F104
3
c) Lote: 03 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.589 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
d) Lote: 04 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.590 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
e) Lote: 10 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.596 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
f) Lote: 12 - Área: 1.369,14 m2
Matrícula nº 33.598 do CRI local 
Valor: R$ 274.000,00 
IV - Local: Quadra E - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 11 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.609 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
b) Lote: 13 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.611 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
V - Local: Quadra F - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 03 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.617 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
b) Lote: 07 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.621 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
c) Lote: 10 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.624 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
d) Lote: 11 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.625 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
e) Lote: 14 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.628 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
f) Lote: 15 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.629 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
g) Lote: 16 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.630 do CRI local 
Valor: R$ 284.500,00 
VI - Local: Quadra G - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 03 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.633 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104 e informe o código FB5B-32D8-07B6-F104
4
b) Lote: 04 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.634 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
c) Lote: 05 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.635 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
d) Lote: 06 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.636 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
e) Lote: 07 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.637 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
f) Lote: 08 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.638 do CRI local 
Valor: R$ 284.500,00 
g) Lote: 09 - Área: 1.422,62 m2
Matrícula nº 33.639 do CRI local 
Valor: R$ 284.500,00 
h) Lote: 13 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.643 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
i) Lote: 14 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.644 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
VII - Local: Quadra H - Distrito Industrial “Carlos Augusto Teixeira Pinto” 
a) Lote: 01 - Área: 1.529,41 m2
Matrícula nº 33.647 do CRI local 
Valor: R$ 306.000,00 
b) Lote: 02 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.648 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
c) Lote: 03 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.649 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
d) Lote: 04 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.650 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
e) Lote: 05 - Área: 1.440,00 m2
Matrícula nº 33.651 do CRI local 
Valor: R$ 288.000,00 
*relatório fotográfico anexo 
Garça, 16 de junho de 2023. 
DANIEL PIOLA NETO 
Secretário de Planejamento Urbano 
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104 e informe o código FB5B-32D8-07B6-F104
5
PAULO RICARDO GIROTTO 
Engenheiro Civil – CREA: n° 5069743660 
DOVAIR APARECIDO MARCOMINI 
Corretor de Imóveis – CRECI/SP n° 062016 
Relatório Fotográfico (Portaria n° 35.744/2023) 
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104 e informe o código FB5B-32D8-07B6-F104
6
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104 e informe o código FB5B-32D8-07B6-F104
7
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104 e informe o código FB5B-32D8-07B6-F104
8
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104 e informe o código FB5B-32D8-07B6-F104
9
DANIEL PIOLA NETO 
Secretário de Planejamento Urbano 
PAULO RICARDO GIROTTO 
Engenheiro Civil – CREA: n° 5069743660 
DOVAIR APARECIDO MARCOMINI 
Corretor de Imóveis – CRECI/SP n° 062016 
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, DOVAIR APARECIDO MARCOMINI e DANIEL PIOLA NETO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104 e informe o código FB5B-32D8-07B6-F104
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB5B-32D8-07B6-F104
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO RICARDO GIROTTO (CPF 420.XXX.XXX-54) em 16/06/2023 13:07:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOVAIR APARECIDO MARCOMINI (CPF 792.XXX.XXX-49) em 16/06/2023 14:23:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DOVAIR APARECIDO MARCOMINI (CPF 792.XXX.XXX-49) em 16/06/2023 14:24:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DANIEL PIOLA NETO (CPF 373.XXX.XXX-62) em 19/06/2023 11:53:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://garca.1doc.com.br/verificacao/FB5B-32D8-07B6-F104

Certidão de Antecedentes Criminais
Sistema Nacional de Informações Criminais
ePol - SINIC
N° 130793782024
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de ANTONIO BUFFONI JUNIOR, país de
nacionalidade Brasil, filho(a) de ANTONIO BUFFONI e CREUZA GUILLEZ BUFFONI, nascido(a) aos 29/11/1982, natural de
Marília-SP, CI 34981253-6 SSP SP, CPF 226.321.578-62.
Esta certidão foi expedida em 29/08/2024 às 21:31 (horário de Brasília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autencidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/", e digitando o número da certidão
130793782024.
Este documento é valido por 90 dias.
CPF: 222.632.157-86
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo 
de apurar débitos de responsabilidade da pessoa física acima identificada, é certificado 
que não constam débitos declarados ou apurados pendentes de inscrição na Dívida 
Ativa de responsabilidade do interessado. Tratando-se de CERTIDÃO emitida para 
pessoa física, não é pesquisado na base de dados se existe débito para pessoa jurídica 
da qual o interessado é sócio.
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
Data e hora da emissão
Certidão nº
Validade
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
24090023159-72
02/09/2024 10:29:35
6 (seis) meses, contados da data de sua expediÁ„o.
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
 C.N.P.J. N.º 44.518.371/0001-35 
 DEPARTAMENTO DE RENDAS 
CERTIDÃO
O Chefe de Coordenadoria do Dep. de Rendas da Prefeitura 
Municipal de Garça, no uso de suas atribuições legais,
 C E R T I F I C A, para devidos fins, atendendo 
solicitação formulada através do Processo 1 Doc nº 12463/24, que 
verificando junto ao cadastro imobiliário e mobiliário, bem como 
nossos controles, verificou-se não constar débitos em nome de 
ANTONIO BUFFONI JUNIOR CPF 226.321.578
-62, ficando, no entanto 
ressalvado o direito da Fazenda Municipal de cobrar os débitos que 
porventura venham a ser constatados (Artigo 105 do C.T.M. 
– Lei 
3.220/97) A validade é de 06 (seis) meses, a contar da data da expedição
(lei nº 3901/2005) ...
..........................
 
É o que cumpre certificar. 
O Referido é verdade e dou fé.
Garça, 03 de setembro de 2.024. 
EDERSON BOFETTI
CHEFE DE COORDENADORIA
Prefeitura Municipal de Garça - Praça Hilmar Machado de Oliveira n.º102
GARÇA
-SP. CEP. 17402-001 
– FONE (014) 
– 3407
-6608 
– FAX (014) 3407
-6600
Assinado por 1 pessoa: EDERSON BOFETTI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/D7B5-6F97-E13B-D447 e informe o código D7B5-6F97-E13B-D447
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D7B5-6F97-E13B-D447
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDERSON BOFETTI (CPF 301.XXX.XXX-30) em 03/09/2024 15:30:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://garca.1doc.com.br/verificacao/D7B5-6F97-E13B-D447
 SERVIÇO FEV MAR ABR MAI JUN JUL
Instalação do Canteiro de Obras 100%
Movimentação da terra 60% 40%
Fundações 30% 70% 
Estrutura 30% 60% 10%
Paredes, painéis e divisórias 40% 50% 10%
Piso interno 20% 30% 50%
Pintura 40% 60%
Esquadrias 40% 60%
Instalação elétrica 20% 30% 50% 
Instalação hidráulica 20% 30% 50%
Limpeza total 100%
CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO
Fábrica de Doces e Compotas Moça de Jafa CNPJ 47.389.708/0001-40. 
As datas e valores se referem ao ano de 2025. 
Descrição de serviços VALOR DO ITEM
Instalação do Canteiro de Obras R$ 7.230,00
Movimentação da terra R$ 13.500,00
Fundações R$ 85.650,00
Estrutura R$ 135.000,00
Paredes, painéis e divisórias R$ 25.630,00
Piso interno R$ 29.400,00
Pintura R$ 22.000,00
Esquadrias R$ 39.504,00
Instalação elétrica R$ 18.900,00 
Instalação hidráulica R$ 27.080,00
Limpeza R$ 5.000,00
TOTAL R$ 408. 894,00




IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt
Secretaria da Segurança Pública
Carteira de Identidade
Filiação:
Data de Nascimento:
34981253
ANTÔNIO BUFFONI
CREUZA GUILLEZ BUFFONI
29/11/1982
- 6
Nome: ANTONIO BUFFONI JÚNIOR
Atestado de Antecedentes Criminais
Atesto que, para a combinação de dados de qualificação acima informada, existe registro de antecedentes
judiciário-criminais, até a presente data, no instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.
IMPORTANTE:
Este atestado é válido somente com a apresentação de documento de identidade oficial com os mesmos dados de
qualificação acima indicados.
NÃO
Este atestado foi emitido em , às horas e está disponível para consulta no endereço da internet:
02dcc9b2-0608-4d8d-a6e0-723f642bbbc5
informando o código abaixo:
08:24
http://www3.ssp.sp.gov.br/aacweb/validar-atestado ,
05/09/2024

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