materia nº 158/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
Ofício nº 357/2024
Garça, 24 de outubro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei. 
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para alteração da 
Lei Municipal nº 5.626/2023, tendo em vista as informações constantes nos Memorandos 1Doc nº
27.628/2024 e nº 27.903/2024, comunicando, em virtude do melhor interesse público, a necessidade de 
alteração do Anexo 12, quanto aos objetos das seguintes Emendas Parlamentares:
• Vereadora Elaine Oliveira, destinada à Patrulha Juvenil de Garça – Casa 
Abrigo Sollar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), solicitando￾se, assim, a retificação do objeto para “Custeio”; e 
• Vereador Lico, destinada à Prefeitura Municipal de Garça, no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), solicitando-se, assim, a retificação do 
objeto para “Obras e instalações - Melhorias no Complexo Esportivo e 
de Lazer Valdir Tramontini”.
Conforme consta, a Lei Municipal foi publicada em 14/12/2023, portanto, 
necessária a alteração do Anexo12, por meio do presente Projeto de Lei. 
 
 Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado 
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
 Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.626 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo 12 da Lei Municipal nº 5.626, de 14 de dezembro de 
2023, passa a vigorar com a seguinte modificação: 
“ANEXO 12
(...)
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES 
(EXCETO SAÚDE)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Garça, 24 de outubro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / 
ENTIDADE 
RESPONSÁVEL 
PELA 
EXECUÇÃO
OBJETO DOTAÇÃO VALOR
(...)
Elaine Oliveira
Patrulha Juvenil de 
Garça – Casa Abrigo 
Sollar
47.645.809/0001-
34
Prefeitura de 
Garça Custeio 99.999.9999. 
9999.0000 R$ 60.000,00
(...)
Lico Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-
35
Secretaria de 
Juventude,
Esporte e Lazer
Obras e 
instalações -
Melhorias no
Complexo 
Esportivo e 
Lazer Valdir
Tramontini
99.999.9999.
9999.0000 R$ 30.000,00
(...)”