texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________
Ofício nº 361/2024
Garça, 24 de outubro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de crédito especial no valor de R$ 188.973,17 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e
setenta e três reais e dezessete centavos), objetivando a abertura de dotação para a utilização de
recursos provenientes da alienação de bens e seus rendimentos financeiros, ante a inexistência no
orçamento vigente.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR
DE R$ 188.973,17 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E
TRÊS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), OBJETIVANDO A ABERTURA DE
DOTAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO
DE BENS E SEUS RENDIMENTOS FINANCEIROS, ANTE A INEXISTÊNCIA NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade 1001 Obras de Infraestrutura Urbana
Fonte de Recurso 01 Tesouro
Categoria
Econômica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00
148.624,46
0,00 148.624,46
Justificativa das modificações: abertura de dotação para a utilização de recursos provenientes de
alienação de bens, bem como seus rendimentos, ante a inexistência no orçamento vigente.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________
Atividade 1001 Obras de Infraestrutura Urbana
Fonte de Recurso 01 Tesouro
Categoria
Econômica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 100% 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 40.348,71 0,00 40.348,71
Justificativa das modificações: abertura de dotação para a utilização de recursos provenientes de
rendimentos financeiros da alienação de bens – FUNDEB, ante a inexistência no orçamento
vigente.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.560/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade 1001 Obras de Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos 01 Tesouro
Categoria
Econômica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 148.624,46
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Sub-função 451 Infraestrutura Urbana
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Atividade 1001 Obras de Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos 01 Tesouro
Categoria
Econômica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
_____________
Meta LDO 2024
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 40.348.71”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
importe de R$ R$ 188.973,17 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e dezessete
centavos), cuja cobertura far-se-á através de excesso de arrecadação.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 24 de outubro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
open original →