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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 362/2024
Garça, 31 de outubro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo a denominação do imóvel situado na
Alameda Mathias Manchini, nº 37, neste Município de Garça, como Centro de Educação e
Inovação “Maria José Valsechi Conessa”.
Acompanha o presente projeto de Lei os documentos exigidos pelo
artigo 3º da Lei Municipal nº 5.209/2018.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a
Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Centro de Educação e Inovação “Maria
José Valsechi Conessa”, o imóvel situado na Alameda Mathias Manchini, nº 37, neste Município
de Garça.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 31 de outubro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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