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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 363/2024
Garça, 31 de outubro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo a denominação da Área Institucional 1,
localizada no loteamento denominado Jardim Vista Verde, no perímetro urbano do Distrito de
Jafa, com área total de 912,01 m2
, objeto da Matrícula nº 29.031 do CRI local, como “Área
Esportiva Salvador de Jesus Pereira”, a ser instalada no local, conforme Convênio nº 101801,
celebrado entre o Município de Garça e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Acompanha o presente projeto de Lei os documentos exigidos pelo
artigo 3º da Lei Municipal nº 5.209/2018.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a
Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada “Salvador de Jesus Pereira”, a área
esportiva a ser instalada na Área Institucional 1, localizada no loteamento “Jardim Vista Verde”,
localizado no perímetro urbano do Distrito de Jafa, com área total de 912,01 m2
, objeto da
Matrícula nº 29031 do CRI local, conforme Convênio nº 101801, celebrado entre o Município de
Garça e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Governo e Relações
Institucionais.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 31 de outubro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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