texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal
a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 126/2024, através do qual proponho o aumento do prazo
de concessão da área designada no projeto de 10 (dez) para 30 (trinta) anos, para garantia da
continuidade dos serviços a serem prestados na área da assistência social ou educação.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação da Emenda ora apresentada.
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora - PSD
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 124/2024
(de autoria da vereadora Elaine Oliveira)
O artigo 3º do Projeto de Lei nº 126/2024 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º A concessão de uso de que trata esta Lei será outorgada a título gratuito e pelo
prazo de 30 (trinta) anos, mediante acordo de cooperação, devendo ser precedida de
chamamento público, conforme exigido pelo artigo 29 da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.”
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente.
ELAINE OLIVEIRA
Vereadora - PSD
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
open original →