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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal as inclusas propostas de emendas individuais impositivas ao orçamento do
exercício de 2025. Referida emenda tem por objetivo atender diversas
demandas da coletividade garcense, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de
interesse público, de modo a incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por
parte do Poder Executivo, conforme determina o artigo 312 da Lei Orgânica do
Município de Garça. De tal modo, a matéria apresentada observou os preceitos
encartados na Lei nº 5.732/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras
providências. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora - PSD
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ESTADO DE SÃO PAULO
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EMENDA AO PROJETO DE LEI
(de autoria da vereadora Elaine Oliveira)
As seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2025, far-se-ão com a
anulação parcial da dotação 855- 99.999.9999.9999.0004 (Emendas Impositivas – Legislativo Municipal):
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Elaine Oliveira
Associação
Beneficente Espirita
de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz
48.209.704/0001-03 Prefeitura de
Garça
Custeio R$ 30.000,00
Elaine Oliveira
Associação
Hospitalar
Beneficente do
Brasil - Hospital São
Lucas
45.349.461/0001-02 Prefeitura de
Garça
Aquisição de
equipamentos
e/ou mobiliário
R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 03 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0010 GESTÃO DA SÁUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMNULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE 2100 ATIVIDADES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
(EXCETO SAÚDE)
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Elaine Oliveira Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de Saúde
Substituição
do piso da
USF Helena
Garcia
Müller
R$ 36.692,56
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 02 ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROGRAMA 0010 GESTÃO DA SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE 2099 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Elaine Oliveira Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35
Secretaria de
Assistência e
Desenvolvimento
Social
Reforma do
CRAS I R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNIICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DSENVOLVIMENTO
SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA)
PROGRAMA 25 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE 2315 ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora - PSD
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Elaine Oliveira
203º Grupo
Escoteiro Santo
Antônio Garça/SP
07.404.784/0001-62 Prefeitura de
Garça
Reforma R$ 36.692,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UNIDADE EXECUTORA 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA 0017 PROGRAMA MUITO MAIS ESPORTES
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESSPORTO COMUNITÁRIO
PROJETO/ATIVIDADE 2308 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E
LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
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