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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal as inclusas propostas de emendas individuais impositivas ao orçamento do
exercício de 2025. Referida emenda tem por objetivo atender diversas
demandas da coletividade garcense, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de
interesse público, de modo a incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por
parte do Poder Executivo, conforme determina o artigo 312 da Lei Orgânica do
Município de Garça. De tal modo, a matéria apresentada observou os preceitos
encartados na Lei nº 5.732/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras
providências. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. FÁBIO SANTOS
Vereador - PODEMOS
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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EMENDA AO PROJETO DE LEI
(de autoria do vereador Fábio Santos)
As seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2025, far-se-ão com a
anulação parcial da dotação 855- 99.999.9999.9999.0004 (Emendas Impositivas – Legislativo Municipal):
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Fábio Santos
Associação dos
Amigos dos
Excepcionais de
Garça (APAE)
48.211.841/0001-74 Prefeitura de
Garça
Aquisição de
equipamentos
e/ou
mobiliário
R$ 30.000,00
Fábio Santos
Associação
Hospitalar
Beneficente do
Brasil - Hospital
São Lucas
45.349.461/0001-02 Prefeitura de
Garça
Aquisição de
ultrassom
portátil
R$ 66.982,28
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 03 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0010 GESTÃO DA SÁUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMNULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE 2100 ATIVIDADES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
(EXCETO SAÚDE)
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Fábio Santos
Associação
Brasileira das
Franciscanas de
Garça
07.426.705/0002-03 Prefeitura de
Garça
Aquisição de
mobiliários e
equipamentos
R$ 36.982,28
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA 04 ENSINO INFANTIL CRECHE
PROGRAMA 0012 ENSINO MUNICIPAL
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE 2332 ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHES
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Fábio Santos Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35
Secretaria de
Esporte, Juventude e Lazer
Aquisição de
equipamentos
para o projeto
de kickboxing
R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UNIDADE EXECUTORA 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA 0017 PROGRAMA MUITO MAIS ESPORTES
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESSPORTO COMUNITÁRIO
PROJETO/ATIVIDADE 2308 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. FÁBIO SANTOS
Vereador - PODEMOS
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Fábio Santos
Conselho de
Segurança e Turismo
de Garça (CONSEBS
LAGO)
03.230.040/0001-18 Prefeitura de
Garça
Aquisição de
equipamentos
e/ou mobiliário
R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
UNIDADE EXECUTORA 02 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
PROGRAMA 0016 GARÇA CIDADE DE CULTURAS
FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO 695 TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE 2353 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
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