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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal as inclusas propostas de emendas individuais impositivas ao orçamento do
exercício de 2025. Referida emenda tem por objetivo atender diversas
demandas da coletividade garcense, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de
interesse público, de modo a incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por
parte do Poder Executivo, conforme determina o artigo 312 da Lei Orgânica do
Município de Garça. De tal modo, a matéria apresentada observou os preceitos
encartados na Lei nº 5.732/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras
providências. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. DR. MARCELO MIRANDA
Vereador - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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EMENDA AO PROJETO DE LEI
(de autoria do vereador Dr. Marcelo Miranda)
As seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2025, far-se-ão com a
anulação parcial da dotação 855- 99.999.9999.9999.0004 (Emendas Impositivas – Legislativo Municipal):
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Dr. Marcelo Miranda
Associação
Beneficente
Espirita de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz
48.209.704/0001-03 Prefeitura de
Garça
Aquisição de
mobiliário e
equipamentos
R$ 31.000,00
Dr. Marcelo Miranda
Associação
Beneficente
Espirita de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz
48.209.704/0001-03 Prefeitura de
Garça
Custeio R$ 58.189,36
Dr. Marcelo Miranda Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de
Saúde
Manutenção
da enfermaria
do Hospital
São Lucas
R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 03 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0010 GESTÃO DA SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE 2100 ATIVIDADES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. DR. MARCELO MIRANDA
Vereador - MDB
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Dr. Marcelo Miranda Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de
Saúde
Aquisição de
equipamentos
para
realização de
pequenas
cirurgias (foco
de teto, cautério, maca, ponteiras para
bisturi
elétrico, etc.)
R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 03 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0010 GESTÃO DA SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE 2100 ATIVIDADES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CATEGORIA
ECONÔMICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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