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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal as inclusas propostas de emendas individuais impositivas ao orçamento do
exercício de 2025. Referida emenda tem por objetivo atender diversas
demandas da coletividade garcense, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de
interesse público, de modo a incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por
parte do Poder Executivo, conforme determina o artigo 312 da Lei Orgânica do
Município de Garça. De tal modo, a matéria apresentada observou os preceitos
encartados na Lei nº 5.732/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras
providências. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador - UNIÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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EMENDA AO PROJETO DE LEI
(de autoria do vereador Rafael José Frabetti)
As seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2025, far-se-ão com a
anulação parcial da dotação 855- 99.999.9999.9999.0004 (Emendas Impositivas – Legislativo Municipal):
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Rafael José Frabetti Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de
Saúde
Castração
animal R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Rafael José Frabetti Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de
Saúde
Aquisição de
equipamentos
e/ou
mobliários
para USF João
Zapata /
Monte Verde /
Frei Aurélio
R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 02 ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROGRAMA 0010 GESTÃO DA SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE 2099 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
CATEGORIA
ECONÔMICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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UNIDADE EXECUTORA 05 VIGILÂNCIA EM SÁUDE
PROGRAMA 0010 GESTÃO DA SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 304 VIGILANCIA SANITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE 2052 ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CATEGORIA
ECONÔMICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Rafael José Frabetti
Associação dos
Amigos dos
Excepcionais de
Garça (APAE)
48.211.841/0001-74 Prefeitura de
Garça
Aquisição de
equipamentos
e/ou
mobiliário
R$ 36.982,28
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 02 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0010 GESTÃO DA SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE 2100 ATIVIDADES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 8 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
(EXCETO SAÚDE)
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Rafael José Frabetti Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35
Secretaria de
Inovação e
Tecnologia
Aquisição de
drones para
reforço da
segurança
pública. R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
UNIDADE EXECUTORA 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
PROGRAMA 0011 GARÇA DIGITAL
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE 2080 AÇÕES DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CATEGORIA ECONÔMICA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Rafael José Frabetti Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de
Obras e Serviços
Cobertura da
pista de
wheeling. R$ 32.327,42
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE EXECUTORA 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PROGRAMA 0007 OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO/ATIVIDADE 2090 ATIVIDADES OBRAS E SERVIÇOS
CATEGORIA
ECONÔMICA
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Vereador - UNIÃO
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