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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal as inclusas propostas de emendas individuais impositivas ao orçamento do
exercício de 2025. Referida emenda tem por objetivo atender diversas
demandas da coletividade garcense, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de
interesse público, de modo a incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por
parte do Poder Executivo, conforme determina o artigo 312 da Lei Orgânica do
Município de Garça. De tal modo, a matéria apresentada observou os preceitos
encartados na Lei nº 5.732/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras
providências. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RODRIGO GUTIERRES
Vereador - PSD
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
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EMENDA AO PROJETO DE LEI
(de autoria do vereador Rodrigo Gutierres)
As seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do
exercício de 2025, far-se-ão com a anulação parcial da dotação 855- 99.999.9999.9999.0004 (Emendas Impositivas – Legislativo Municipal):
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Rodrigo Gutierres
Prefeitura de
Garça
44.518.371/0001- 35
Secretaria de
Saúde
Aquisição de
veículo para
USF Dr. Ernesto Gaion
- Distrito de
Jafa visando
atender as
demandas
administrativas
e de
atendimento e
transporte dos
pacientes da
unidade.
R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
EXECUTORA
02 ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROGRAMA 0010 GESTÃO DA SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE 2099 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
CATEGORIA
ECONÔMICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
(EXCETO SAÚDE)
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Rodrigo Gutierres Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria da
Educação
Substituição
do piso da NEI
Cândida
Soares de
Souza
R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA 04 ENSINO INFANTIL CRECHE
PROGRAMA 0012 ENSINO MUNICIPAL
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE 2332 ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - CRECHES
CATEGORIA ECONÔMICA
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Rodrigo Gutierres Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria da
Educação
Aquisição de
equipamentos
de informática
para EMEF
Norma Mônico
Truzzi. R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0012 ENSINO MUNICIPAL
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE 2334 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
CATEGORIA ECONÔMICA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Rodrigo Gutierres
Lar dos Velhos
Frederico Ozanan
de Garça
48.211.957/0001-03 Prefeitura de
Garça
Manutenção
de bem
imóvel. R$ 33.964,56
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ALTA
COMPLEXIDADE)
PROGRAMA 0026 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE 2318 PROTEÇÃO SOCIAL ALTA
CATEGORIA
ECONÔMICA
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RODRIGO GUTIERRES
Vereador - PSD
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