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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal as inclusas propostas de emendas individuais impositivas ao orçamento do
exercício de 2025. Referida emenda tem por objetivo atender diversas
demandas da coletividade garcense, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de
interesse público, de modo a incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por
parte do Poder Executivo, conforme determina o artigo 312 da Lei Orgânica do
Município de Garça. De tal modo, a matéria apresentada observou os preceitos
encartados na Lei nº 5.732/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras
providências. Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. TENENTE ALMEIDA
Vereador - PSD
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EMENDA AO PROJETO DE LEI
(de autoria do vereador Tenente Almeida)
As seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2025, far-se-ão
com a anulação parcial da dotação 855- 99.999.9999.9999.0004 (Emendas Impositivas – Legislativo Municipal):
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Tenente Almeida Prefeitura de Garça 44.518.371/0001-35 Secretaria de
Saúde
Manutenção
de bem
imóvel
R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 02 ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROGRAMA 0010 GESTÃO DA SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE 2099 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
CATEGORIA
ECONÔMICA
3.3.50.39.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA - TERMOS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Tenente Almeida
Associação
Beneficente Espirita
de Garça - Hospital
Psiquiátrico André
Luiz
48.209.704/0001-03 Prefeitura de
Garça
Custeio R$ 36.982,28
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA 02 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0010 GESTÃO DA SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROJETO/ATIVIDADE 2100 ATIVIDADES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CATEGORIA
ECONÔMICA
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
(EXCETO SAÚDE)
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Tenente Almeida
Movimento Pró- Cultura
51.513.612/0001-19 Prefeitura de
Garça
Manutenção
de bem
imóvel da
Escola
Municipal de
Cultura
Artística
(EMCA) -
instalação de
forro
R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE EXECUTORA 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA 0009 APOIO A CULTURA
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE 2089 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
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PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Tenente Almeida
Garça Atlético
Clube
10.308.883/0001-55 Prefeitura de
Garça
Aquisição de
material
esportivo
R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UNIDADE EXECUTORA 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA 0017 PROGRAMA MUITO MAIS ESPORTES
FUNÇÃO 27 DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO 812 DESSPORTO COMUNITÁRIO
PROJETO/ATIVIDADE 2308 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E
LAZER
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO /
ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
EXECUÇÃO
OBJETO VALOR
Tenente Almeida
Lar dos Velhos
Frederico Ozanan de
Garça
48.211.957/0001-03 Prefeitura de
Garça
Manutenção
de bem
imóvel. R$ 36.982,28
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO DESCRIÇÃO
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ALTA
COMPLEXIDADE)
PROGRAMA 0026 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
FUNÇÃO 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROJETO/ATIVIDADE 2318 PROTEÇÃO SOCIAL ALTA
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO 08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LEGISLATIVO
MUNICIPAL
Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. TENENTE ALMEIDA
Vereador - PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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