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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar quanto nosso município recebeu de recursos
oriundos da tarifa de pedágio desde sua instalação até o momento (encaminhar
comprovantes). Considerando que foi encaminhado Ofício nº 1019/2024
(01/10/2024), solicitando informações sobre arrecadação do pedágio, porém, sem
resposta até o momento;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe quanto nosso município recebeu de recursos oriundos da tarifa
de pedágio desde sua instalação até o momento (encaminhar comprovantes). Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada
deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução
nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
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