PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 366/2024
Garça, 07 de novembro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do Lote
394, Quadra 14, localizado na Rua Pedro Matuliones nº 72, Bairro Jardim Imperador, para uso misto
“residencial/comercial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Trata-se de pedido de reconsideração, formulado através do
Protocolo 1Doc. nº 9.022/2024, cujo interessado é o Sr. Sérgio Leme Junior, para que possa utilizá-lo
na forma mista “residencial/comercial”, para a instalação de “salão de festa”.
Importante ressaltar que, conforme Protocolo 1Doc nº
15.810/2023, o interessado teve seu pedido negado após a realização de audiência pública, ocorridas
em 27/02/2024 e 05/06/2024, em que houve manifestação contrária de uma moradora.
Na sequência, o pedido de reconsideração foi analisado pelo
GAAP, conforme Ata de reunião datada de 03/07/2024, oportunidade na qual decidiu-se que:
“O GAAP – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos analisou a
solicitação apresentada pelo requerente, onde o mesmo solicita a
alteração do uso do lote de residencial para lote misto
(residencial e comercial). Contudo, devido a conflitos referente ao
processo e a falta de leis vigentes retratando o ocorrido, o GAAP
definiu que haja o encaminhamento do projeto de lei para a
Câmara dos Vereadores para votação, os quais possuem a devida
legitimidade popular para decisão sobre a questão”.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 394, DA QUADRA 14, LOCALIZADO
NO BAIRRRO JARDIM IMPERADOR.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do Lote 394, Quadra
14, localizado na Rua Pedro Matuliones nº 72, Bairro Jardim Imperador, para uso misto
“residencial/comercial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 07 de novembro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal