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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito e à CPFL que encaminhem a esta Casa cópia dos
relatórios do ano de 2024 em que conste todas as notificações realizadas junto às
empresas que se utilizem dos postes. Considerando que a Lei nº 5.718/2024 dispõe sobre a
regularização e remoção de fios e equipamentos soltos, inutilizados e indevidamente
instalados em logradouros públicos do município de Garça e dá outras providências;
Considerando o artigo 5º que diz: “Fica a distribuidora de
energia elétrica obrigada a encaminhar à Prefeitura de Garça, mensalmente, relatório
em que conste todas as notificações realizadas junto às empresas que se utilizem dos
postes, bem como os reportes encaminhados à respectiva agência reguladora dos
ocupantes, acompanhado da comprovação de protocolo dos documentos.”;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito e à CPFL para que encaminhem a esta Casa
cópia dos relatórios do ano de 2024 em que conste todas as notificações realizadas junto
às empresas que se utilizem dos postes. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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