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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Os abaixo assinados, na qualidade de peritos avaliadores, nomeados pela Portaria n° 36.865/2024 do Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS ABAIXO RELACIONADOS, após as diligências de praxe, considerando os valores
de mercado, aferiram o que segue abaixo:
Área I
Propriedade: Município de Garça
Local: Parte destacada do Sistema de Lazer do Jardim Mondrian (Área 02)
Área: 484,05 m2
Matrícula nº 33.541 do CRI local
Área II
Propriedade: Município de Garça
Local: Parte destacada do Sistema de Lazer do Jardim Mondrian (Área 03)
Área: 540,84 m2
Matrícula nº 33.542 do CRI local
Área III
Propriedade: Município de Garça
Local: Parte destacada do Sistema de Lazer do Jardim Mondrian (Área 04)
Área: 499,82 m2
Matrícula nº 33.543 do CRI local
Área IV
Propriedade: Município de Garça
Local: Parte destacada do Sistema de Lazer do Jardim Mondrian (Área 05)
Área: 499,82 m2
Matrícula nº 33.544 do CRI local
Área V
Propriedade: Município de Garça
Local: Parte destacada do Sistema de Lazer do Jardim Mondrian (Área 06)
Área: 482,75 m2
Matrícula nº 33.545 do CRI local
LOCALIZAÇÃO: Considerando sua localização em bairro residencial, com comércio nas proximidades, dotado de infraestrutura
urbana. A região onde se localiza o imóvel objeto da avaliação é servida por todas as melhorias públicas.
CONSIDERAÇÕES GERAIS:
Terreno inclinado
Vizinhança comercial/residencial
Risco de inundação: não há
Poluição sonora: não há
Rua: Asfalto
Insolação: boa
Tráfego local: fluxo de veículos
PARECER: utilizando o método comparativo de abordagem de preço de comercialização de imóvel semelhante na região, é de
minha opinião que o valor destes imóveis regulados pelo atual mercado imobiliário são de:
ÁREA I: R$ 141.280,60
ÁREA II: R$ 157.856,00
ÁREA III: R$ 145.883,60
ÁREA IV: R$ 145.883,60
ÁREA V: R$ 140.901,20
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
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*relatório fotográfico anexo
Garça, 05 de novembro de 2024.
AVALIADOR: DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
Corretor de Imóveis - CRECI/SP n° 062016
TESTEMUNHA E ACOMPANHANTE DOS AVALIADORES: VANESSA DE CARVALHO MERIGHE
Assistente Administrativo
TESTEMUNHA E ACOMPANHANTE DOS AVALIADORES: PAULO RICARDO GIROTTO
Engenheiro Civil – CREA: n° 5069743660
Assinado por 3 pessoas: PAULO RICARDO GIROTTO, VANESSA DE CARVALHO MERIGHE e DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
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RELATORIO FOTOGRÁFICO (Portaria n°36.865/2024)
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Garça, 05 de novembro de 2024.
AVALIADOR: DOVAIR APARECIDO MARCOMINI
Corretor de Imóveis - CRECI/SP n° 062016
TESTEMUNHA E ACOMPANHANTE DOS AVALIADORES: VANESSA DE CARVALHO MERIGHE
Assistente Administrativo
TESTEMUNHA E ACOMPANHANTE DOS AVALIADORES: PAULO RICARDO GIROTTO
Engenheiro Civil – CREA: n° 5069743660
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
====================================
Endereço: Rua Maria Isabel, 296 - Hilmar Machado de Oliveira
Telefone/FAX: (14) 3407-6600 E-mail: planejamento@garca.sp.gov.br
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA 21 DE JUNHO DE 2024
FOI APRESENTADA A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1656 DE 12 DE OUTUBRO
DE 1977, PARA FINS DE TRANSFORMAÇÃO DE LOTES E POSTERIOR DA ALTERAÇÃO DA LEI
4388 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO
MUNICIPAL.
EM ATENDIMENTO DO ESTATUTO DAS CIDADES, ATRAVÉS DA LEI 10.257 DE 10 DE JULHO DE
2021, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, GARANTIU À POPULAÇÃO, O CONHECIMENTO SOBRE O
PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE LOTE, ORDENANDO DE FORMA RESPONSÁVEL O
DESENVOLVIMENTO DA CIDADE.
TRATOU DA SOLICITAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DOS LOTES RESIDENCIAIS PARA LOTES DE
USO MISTO, NA QUADRA F, DO BAIRRO FAIXA DE INTEGRAÇÃO. SOLICITAMOS TAMBÉM, PARA
QUE SEJA POSSÍVEL ESTAS ALTERAÇÕES QUE SEJA CANCELADO O ARTIGO 3 DA LEI
MUNICIPAL 1656/1977, QUE MENCIONA QUE OS LOTES DESTA QUADRA SERÃO ESTRITAMENTE
RESIDENCIAIS.
AGUARDOU POR ALGUNS MINUTOS E NÃO HOUVE NENHUMA MANIFESTAÇÃO SOBRE ESTÁ
PARTE DA AUDIÊNCIA.
A LEI 4388 NO PRESENTE, VEDA A DOAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E A MUDANÇA DE USO, A
QUALQUER TÍTULO, DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS, INCORPORADAS AO PATRIMÓNIO
PÚBLICO, CONFORME REGISTRO DE LOTEAMENTO, SALVO OS CASOS DE PERMUTA ENTRE
ÁREAS EQUIVALENTES, NOS TERMOS DA REDAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO
11.
PORÉM CONFORME DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DO
ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989, OS MUNICÍPIOS TÊM
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, COMPREENDENDO
O ORDENAMENTO TERRITORIAL, O PLANEJAMENTO URBANO E A FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS DE
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
O MUNICÍPIO PASSOU A POSSUIR PRERROGATIVA DE LEGISLAR DE FORMA DISTINTA DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENDO POSSÍVEL TAMBÉM ALIENAR IMÓVEIS TIDOS POR
INSTITUCIONAIS.
SURGIU ATRAVÉS DO INTERESSE PÚBLICO, A SOLICITAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ALGUMAS
ÁREAS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO, QUE ATUALMENTE NÃO POSSUEM UMA DESTINAÇÃO,
POR JÁ EXISTIREM INFRAESTRUTURAS URBANAS QUE ATENDEM A DEMANDA DA POPULAÇÃO
DO BAIRRO MONDRIAN.
OS LOTES, OBJETOS DAS MATRÍCULAS 33.541, 33.542, 33.543, 33.544 E 33.545 DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, FORAM PREVIAMENTE AVALIADOS POR UMA COMISSÃO AVALIADORA
MUNICIPAL, PARA FINS DE ALIENAÇÕES.
AGUARDOU POR ALGUNS MINUTOS E NÃO HOUVE NENHUMA MANIFESTAÇÃO SOBRE ESTÁ
PARTE DA AUDIÊNCIA.
CONCLUO, QUE FOI REALIZADA DIA 21/06/2024 A AUDIÊNCIA PÚBLICA, TORNANDO PÚBLICO A
TODOS A PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS LEIS. NÃO TENDO O COMPARECIMENTO DE
NENHUM PARTICIPANTE PRESENCIALMENTE E NENHUMA MANIFESTAÇÃO ON-LINE.
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO CREMA MURGO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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EDUARDO CREMA MURGO (CPF 411.XXX.XXX-77) em 11/09/2024 16:39:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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RUA ANDRÉ LUIZ X RUA ABILIO SASSO X RUA GUIDO REJANE X RUA ALCIDES CAÇÃO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ÁREA 01 - 72,46x14,06x59,94x81,47x62,70 = 5.407,77m²
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
ÁREA 02 - 8,34X13,54X19,66X18,86X28,00 = 484,05m²
ÁREA 03 - 33,29X15,06X33,20X17,54 = 540,84m²
ÁREA 04 - 33,20X15,06X33,20X15,06 = 499,82m²
ÁREA 05 - 33,20X15,06X33,20X15,06 = 499,82m²
ÁREA 06 - 33,20X6,13x14,05x24,28x15,05 = 482,75m²
SISTEMA DE LAZER - MATRÍCULA 33.124 - BAIRRO JARDIM MONDRIAN
Assinado por 2 pessoas: JOAO CARLOS DOS SANTOS e MARCO ANTONIO NUNES DA SILVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESEVOLVIMENTO URBANO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LOCAL: RUA ANDRÉ LUIZ X RUA ABILIO SASSO X RUA GUIDO REJANE X RUA ALCIDES CAÇÃO
SISTEMA DE LAZER - MATRÍCULA 33.124 - BAIRRO JARDIM MONDRIAN
(8,34 X 13,54 X 70,97 X 14,05 X 96,74 X 14,06 X 59,94 X 95,90 X 28,00)m = 7.915,05m²
ROTEIRO – ÁREA 01
ÁREA: 5.407,77m²
Começa em um ponto localizado a 8,91 metros da confluência dos alinhamentos esquerdo da RUA
ALCIDES CAÇÃO (OUTRORA RUA E) e esquerdo da RUA GUIDO REJANE (OUTRORA RUA B);
Daí segue pelo alinhamento esquerdo da RUA GUIDO REJANE (OUTRORA RUA B) numa distância de
72,46 metros;
Daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 62,70 metros confrontando com as ÁREAS 03,
04, 05 E 06 DO SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN;
Daí deflete à esquerda e segue numa distância de 81,47 metros confrontando com a VIELA
SANITÁRIA até o alinhamento esquerdo da RUA ALCIDES CAÇÃO (OUTRORA RUA E);
Daí deflete a esquerda e segue pelo alinhamento da RUA ALCIDES CAÇÃO (OUTRORA RUA E) por
uma distância de 59,94 metros;
Daí segue em curva pelo alinhamento da RUA ALCIDES CAÇÃO (OUTRORA RUA E) por uma distância
de 14,06 metros, atingindo o ponto inicial.
ROTEIRO – ÁREA 02
ÁREA: 484,05m²
Começa em um ponto localizado a 8,42 metros da confluência dos alinhamentos direito da RUA
ABILIO SASSO (OUTRORA RUA G) e direito da RUA ANDRÉ LUIZ.
Daí segue pelo alinhamento direito da RUA ABILIO SASSO (OUTRORA RUA G) numa distância de
19,66 metros;
Daí deflete à direita e segue por uma distância de 18,86 metros confrontando com a ÁREA 03 DO
SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN;
Daí deflete à direita e segue numa distância de 28,00 metros confrontando com A VIELA SANITÁRIA
até o alinhamento direito da RUA ANDRÉ LUIZ;
Daí deflete a direita e segue pelo alinhamento da RUA ANDRÉ LUIZ por uma distância de 8,34
metros;
Assinado por 2 pessoas: JOAO CARLOS DOS SANTOS e MARCO ANTONIO NUNES DA SILVA
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Daí segue em curva pelo alinhamento da RUA ANDRÉ LUIZ por uma distância de 13,54 metros,
atingindo o ponto inicial.
ROTEIRO – ÁREA 03
ÁREA: 540,84m²
Começa em um ponto localizado a 28,08 metros da confluência dos alinhamentos direito da RUA
ABILIO SASSO (OUTRORA RUA G) e direito da RUA ANDRÉ LUIZ.
Daí segue pelo alinhamento direito da RUA ABILIO SASSO (OUTRORA RUA G) numa distância de
15,06 metros;
Daí deflete à direita e segue por uma distância de 33,20 metros confrontando com a ÁREA 04 DO
SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN;
Daí deflete à direita e segue numa distância de 17,53 metros confrontando com ÁREA 01 DO
SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN;
Daí deflete à direita e segue numa distância de 33,29 metros confrontando com a VIELA SANITÁRIA
e com a ÁREA 02 DO SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN atingindo o ponto inicial.
ROTEIRO – ÁREA 04
ÁREA: 499,82m²
Começa em um ponto localizado a 43,14 metros da confluência dos alinhamentos direito da RUA
ABILIO SASSO (OUTRORA RUA G) e direito da RUA ANDRÉ LUIZ.
Daí segue pelo alinhamento direito da RUA ABILIO SASSO (OUTRORA RUA G) numa distância de
15,06 metros;
Daí deflete à direita e segue por uma distância de 33,20 metros confrontando com a ÁREA 05 DO
SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN;
Daí deflete à direita e segue numa distância de 15,06 metros confrontando com ÁREA 01 DO
SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN;
Daí deflete à direita e segue numa distância de 33,20 metros confrontando com ÁREA 03 DO
SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN atingindo o ponto inicial.
ROTEIRO – ÁREA 05
ÁREA: 499,82m²
Começa em um ponto localizado a 15,05 metros da confluência dos alinhamentos direito da RUA
ABILIO SASSO (OUTRORA RUA G) e esquerdo da RUA GUIDO REJANE (OUTRORA RUA B).
Daí segue pelo alinhamento direito da RUA ABILIO SASSO (OUTRORA RUA G) no sentido retorno
numa distância de 15,06 metros;
Assinado por 2 pessoas: JOAO CARLOS DOS SANTOS e MARCO ANTONIO NUNES DA SILVA
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Daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 33,20 metros confrontando com a ÁREA 04 DO
SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN;
Daí deflete à esquerda e segue numa distância de 15,06 metros confrontando com ÁREA 01 DO
SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN;
Daí deflete à esquerda e segue numa distância de 33,20 metros confrontando com ÁREA 06 DO
SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN atingindo o ponto inicial.
ROTEIRO – ÁREA 06
ÁREA: 482,75m²
Começa em um ponto localizado a 8,92 metros da confluência dos alinhamentos direito da RUA
ABILIO SASSO (OUTRORA RUA G) e esquerdo da RUA GUIDO REJANE (OUTRORA RUA B).
Daí segue pelo alinhamento direito da RUA ABILIO SASSO (OUTRORA RUA G) no sentido retorno
numa distância de 6,13 metros;
Daí deflete à esquerda e segue por uma distância de 33,20 metros confrontando com a ÁREA 05 DO
SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN;
Daí deflete à esquerda e segue numa distância de 15,05 metros confrontando com ÁREA 01 DO
SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO JARDIM MONDRIAN até o alinhamento esquerdo da RUA GUIDO
REJANE (OUTRORA RUA B);
Daí deflete à esquerda e segue numa distância de 24,28 metros pelo alinhamento da RUA GUIDO
REJANE (OUTRORA RUA B);
Daí segue em curva, pelo alinhamento da RUA GUIDO REJANE (OUTRORA RUA B) pela distância de
14,05 metros, atingindo ponto inicial.
Garça, 14 de março de 2023.
____________________________________________
MARCO ANTONIO NUNES DA SILVA
CAU: A174333-3
Assinado por 2 pessoas: JOAO CARLOS DOS SANTOS e MARCO ANTONIO NUNES DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EDB8-CE98-E3CB-030A
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JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 24/04/2023 08:51:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
MARCO ANTONIO NUNES DA SILVA (CPF 402.XXX.XXX-58) em 24/04/2023 09:46:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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