PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 377/2024
Garça, 18 de novembro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Municipal nº 4.388, de 02 de dezembro de
2009 e alterações, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Garça.
A Lei Federal nº 6.766/1979, alterada pela Lei Federal nº 14.118/2021, teve o
prazo para execução das obras e infraestrutura dos loteamentos alterado para conclusão no prazo máximo
de 04 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 04 (quatro) anos, conforme inciso V, do artigo 18, in verbis:
“Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador
deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias,
sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes
documentos:
(...)
V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de
verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras
exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das
vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros
e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um
cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais
4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a
execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021)”
Assim, objetivando uniformizar a legislação municipal com a federal, bem
como atendendo ao pedido do GAAP, encaminhamos o Projeto de Lei Complementar para deliberação de
Vossas Excelências, e solicitamos especial atenção para sua aprovação, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.388, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 E
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 17 da Lei Municipal nº 4.388, de 02 de dezembro de
2009 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 O prazo máximo para a execução das obras referidas nesta
Seção será de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de expedição do alvará de licença para
construção.
§ 1º ...
§ 2º Após a expedição do alvará de licença para construção, o
loteamento terá o prazo máximo de até 12 (meses) para início das obras, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado e solicitado com antecedência
de 90 (noventa) dias.
§ 3º A prorrogação do alvará de licença para construção de loteamento
será expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, por uma única vez, com
prazo máximo de 4 (quatro) anos, desde que apresentado a atualização da planilha
orçamentária, cronograma e garantia de execução, ficando as obras, objeto da prorrogação,
sujeitas a legislação em vigor na data de emissão do novo alvará.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de novembro de 2024.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal