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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP Nº 05/2023
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA Nº 30.385/2017
VALIDADE DO COMUNICADO 90 DIAS (LEI 4388/2009 ART 22)
Folha: 1
DATA: 06/03/2024
Participantes z =
Daniel Piola Neto EA Associação dos Engenheiros de Garça
Maria Thereza Ricci Sartori E Secretária - SAMA
Eduardo Crema Murgo” A Engenheiro Civil - Planejamento e Desenvolvimento Urbano |
Maycon Ramon Dorta a
Helio da Silva Rodrigués Z
Gustavo Ricci da Silv
Assessor — Secretaria de Obras e Serviços
Procurador do município
Engenheiro Civil - SAAE
PAUTA AGENDADA
1 — Protocolo 9763/2023
2 — Reunião realizada dia 06/03/2024
3 — Assunto: Prazo de execução dos loteamentos
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1- O GAAP - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos, analisou a alteração do prazo de
execução de loteamento e sugere que após a emissão do alvará de início das obras, o
loteamento terá um prazo máximo de 1 ano para iniciar as obras, com uma duração para
execução das obras de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos apresentando
a atualização dos valores da planilha orçamentária, cronograma e garantia de execução
atualizados.
CPF:
DATA:
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