materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2024
Relatório
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 136/2024. O Presidente avocou a relatoria. É o relatório. Voto do Relator
O projeto, de autoria do Prefeito, desafeta e autoriza o município a alienar imóvel
que especifica, por meio de licitação na modalidade leilão, e dá outras providências - Matrícula
nº 2.941. A área de 3.377,5 m² foi avaliada em R$ 168.850,00, podendo o vencedor do
certame realizar o pagamento da seguinte forma: - 30%, no prazo até 5 dias após a homologação do processo licitatório; e
- o restante em até 24 parcelas mensais reajustadas anualmente pelo IPCA/IBGE. Cabe ressaltar que a área encontra-se próximo a uma importante área de lazer do
município, onde são realizados jogos, principalmente aos finais de semana (terrão). Pela avaliação o m² da referida área pública sai por apenas R$ 49,99 (quarenta e
nove reais e noventa e nove centavos), o que demonstra, em nosso entendimento, ser
desvantajosa a comercialização, uma vez que seria mais útil à população a instalação de
dispositos de lazer e esporte nesta área favorecendo à população que reside naquela imediação. Além disso, cabe ressaltar que fora juntado aos autos do processo Ofício
demonstrando possui interesse público da próxima administração para implantação de políticas
públicas naquele local. Sendo assim, no que tange aos aspectos de competência desta Comissão, apresentamos voto contrário à matéria. É como voto. Lico
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, acompanhamos o voto do relator. É o parecer. S. das Comissões, assinado e datado eletronicamente.