texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP Nº 29 / 2024
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA Nº 30.385/2017
VALIDADE DO COMUNICADO 90 DIAS (LEI 4388/29009 ART 22)
DATA: 04/12/2024 Folha: 1
Participantes
Daniel Piola Neto
[Flavio Alfredo Cotait
Eduardo Crema Murgo
Associação dos Engenheiros de Garça
7 |Diretor de Gerenciamento de Resíduos - SAMA
> |Engenheiro Civil - Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Engenheiro Civil - SAAE
Gustavo Ricci da Silva IA)
PAUTA AGENDADA
1 - Memorando 31173/2024
2 — Reunião realizada dia 04/12/2024
3 — Assunto: Alteração da Lei Municipal 4388/2009
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
1 - O GAAP - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos, analisou a alteração da Lei
Municipal 4388/2009, ficando sugerido a seguinte alteração do inciso III do artigo 16:
e Rede de escoamento das águas pluviais, compreendendo as galerias, bocas de lobo
ou bocas de leão com grade metálica, poços de visita e respectivos acessórios de
drenagem pluvial, com memorial descritivo;
Também é sugerido a exclusão do inciso IX do artigo 16, visto que atualmente as
concessionárias de telecomunicações são responsáveis pela instalação da infraestrutura:
e Construção da rede telefônica, de acordo com as normas e Os padrões técnicos
estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), órgão ou
entidade pública competente ou concessionária local;
CPF:
DATA:
open original →