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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 637/2024 – CM
Garça, 20 de dezembro de 2024.
Requerimento nº 734/2024
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita informações sobre vigilantes
que circulam pelas residências no
período noturno.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra informamos que,
conforme buscas no sistema cadastral, foram constatadas 06 (seis) inscrições
municipais ativas (contribuintes autônomos) com a atividade de vigia/vigilante
noturno e, atualmente, não existe legislação que regulamenta o serviço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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