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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
P R O J E T O D E L E I
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.161/2017, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL REFERENTE ÀS DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA, INSTITUINDO O MÊS DE COMBATE AO ABANDONO ANIMAL (DEZEMBRO
VERDE). O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso VI ao §12 do artigo 2º da Lei Municipal
nº 5.161, de 04 de outubro de 2017, passando a contar com a seguinte redação: “Art. 2º (...)
§12 (...)
VI - mês de combate ao abandono animal (dezembro verde);
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR - REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, o qual visa incluir no Calendário Oficial do Município o mês de prevenção contra o
abandono animal (dezembro verde). O abandono de animais é um problema social e de saúde pública que
afeta diretamente o bem-estar animal, a qualidade de vida nas comunidades e a imagem do município. Dados nacionais indicam um crescente número de animais abandonados nas ruas, agravado por falta
de conscientização e políticas preventivas. Ao instituir o "Dezembro Verde", o município de Garça demonstra
seu compromisso com a causa animal e reforça a necessidade de promover campanhas educativas e de
sensibilização, mobilizando a sociedade para refletir sobre as responsabilidades de tutores e sobre os
impactos do abandono. A escolha do mês de dezembro não é aleatória, pois coincide com o
período de final de ano, quando há um aumento significativo nos casos de abandono devido a viagens
de férias, mudanças de residência e outras situações que resultam na negligência com os animais. Esta iniciativa busca engajar a população, escolas, organizações não
governamentais e o poder público em ações conjuntas para combater essa prática, promovendo a
guarda responsável, a adoção de animais e a conscientização sobre os direitos dos mesmos. Portanto, este projeto de lei se reveste de grande relevância social e
ética, contribuindo para a construção de uma sociedade mais humana, solidária e consciente. A inclusão de tal data no Calendário Oficial do Município visa dedicar
um mês inteiro ao combate ao abandono animal, motivo pelo qual conto com a aprovação dos nobres
pares. Atenciosamente, Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
VEREADOR - REPUBLICANOS
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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