Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretária Municipal de Fazenda Planejamento e Finanças Declaração da Ordenadora de Despesas
Declaro para os devidos fins conforme inciso II do art. 16. da Lei Complementar
nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que: • O referido projeto de lei tem compatibilidade com o Plano Plurianual PPA – Lei
5.435/2021, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 LDO
– Lei 5732/2024, e com a Lei Orçamentária Anual LOA – Lei 5.760/2024.
• O orçamento vigente possui as dotações necessárias, e a suplementação das
mesmas estão dentro dos limites previstos na LDO.
• O impacto do aumento da despesa conforme demonstrado no estudo de
impacto orçamentário
-financeiro, será suprido pela estimativa de aumento
orgânico da receita com base no aumento da Receita Corrente Liquida dos
últimos três exercícios e projeção para os pr
óximos.
RECEITA CORRENTE LIQUIDA CONSOLIDADA
ANO AUMENTO ENTRE OS ANOS
2022 R$ 236.028.087,97 VALOR PERCENTUAL
2023 R$ 262.902.829,14 R$ 26.874.741,17 11%
2024 R$ 276.004.528,95 R$ 13.101.699,81 5%
MEDIANA 8%
ESTIMATIVA
8% PROJEÇÃO
2025 R$ 22.080.362,32 R$ 298.084.891,27
2026 R$ 23.846.791,30 R$ 321.931.682,57
2027 R$ 25.754.534,61 R$ 347.686.217,17
Por ser verdade, firmo a presente.
________________________________________
Maria Cristina Soares de Lima
Ordenadora de Despesas
Prefeitura Municipal de Garça -SP
Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/09FD-4B07-3D69-15F2 e informe o código 09FD-4B07-3D69-15F2
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Secretária Municipal de Fazenda Planejamento e Finanças
* Para verificação do impacto orçamentário
-financeiro do exercício de 2026, aplicou
-se a correção monetária
estimada de 5% sobre o valor fixado em 2025;
** Para verificação do impacto orçamentário
-financeiro do exercício de 2027, aplicou
-se a correção monetária
estimada de 5% sobre o valor fixado em 2026.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO VALE ALIMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTIMATIVA DA DESPESA
ATUAL 2025 2026* 2027**
Quantidade de
Servidores 1237 1237 1237 1237
Vale Unitário R$ 400,00 R$ 600,00 R$ 630,00 R$ 661,50
Despesa Mensal R$ 494.800,00 R$ 742.200,00 R$ 779.310,00 R$ 818.275,50
Despesa Anual (13
parcelas) R$ 6.432.400,00 R$ 9.648.600,00 R$ 10.131.030,00 R$ 10.637.581,50
IMPACTO ANUAL DA MEDIDA PROPOSTA R$ 3.216.200,00 R$ 482.430,00 R$ 506.551,50
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTO
ESTIMATIVA DA DESPESA
ATUAL 2025 2026* 2027**
Quantidade de
Servidores 121 121 121 121
Vale Unitário R$ 400,00 R$ 600,00 R$ 630,00 R$ 661,50
Despesa Mensal R$ 48.400,00 R$ 72.600,00 R$ 76.230,00 R$ 80.041,50
Despesa Anual (13
parcelas) R$ 629.200,00 R$ 943.800,00 R$ 990.990,00 R$ 1.040.539,50
IMPACTO ANUAL DA MEDIDA PROPOSTA R$ 314.600,00 R$ 47.190,00 R$ 49.549,50
IAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
ESTIMATIVA DA DESPESA
ATUAL 2025 2026* 2027**
Quantidade de
Servidores 07 07 07 07
Vale Unitário R$ 400,00 R$ 600,00 R$ 630,00 R$ 661,50
Despesa Mensal R$ 2.800,00 R$ 4.200,00 R$ 4.410,00 R$ 4.630,50
Despesa Anual (13
parcelas) R$ 36.400,00 R$ 54.600,00 R$ 57.330,00 R$ 60.196,50
IMPACTO ANUAL DA MEDIDA PROPOSTA R$ 18.200,00 R$ 2.730,00 R$ 2.866,50
QUADRO CONSOLIDADO
ESTIMATIVA DA DESPESA
ATUAL 2025 2026* 2027**
Quantidade de
Servidores 1365 1365 1365 1365
Vale Unitário R$ 400,00 R$ 600,00 R$ 630,00 R$ 661,50
Despesa Mensal R$ 546.000,00 R$ 819.000,00 R$ 859.950,00 R$ 902.947,50
Despesa Anual (13
parcelas) R$ 7.098.000,00 R$ 10.647.000,00 R$ 11.179.350,00 R$ 11.738.317,50
IMPACTO ANUAL DA MEDIDA PROPOSTA R$ 3.549.000,00 R$ 532.350,00 R$ 558.967,50 Assinado por 1 pessoa: MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA
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ASSINATURAS
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INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
I A P E N – Autarquia Municipal
C.N.P.J.: 59.991.364/0001-23
R: Cel. Joaquim Piza, Nº 140 – P.Térreo- F: (14)3406-1989 – Fax: (14)3471-2510 – CEP: 17400-000
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins conforme inciso II do art. 16. da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que:
O referido projeto de lei tem compatibilidade com o Plano Plurianual
PPA – Lei 5.435/2021, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025
LDO – Lei 5732/2024, e com a Lei Orçamentária Anual LOA – Lei 5.760/2024.
O orçamento vigente possui as dotações necessárias, e a
suplementação das mesmas estão dentro dos limites previstos na LDO.
O impacto do aumento da despesa conforme demonstrado no estudo
de impacto orçamentário-financeiro, será suprido pela estimativa de aumento orgânico
da receita com base no aumento das bases de contribuição dos servidores.
RECEITA CORRENTE
ANO AUMENTO ENTRE OS ANOS
2022 R$ 35.037.629,30 VALOR PERCENTUAL
2023 R$ 30.965.021,10
- R$ 4.072.608,20
-12%
2024 R$ 37.758.624,24 R$ 6.793.603,14 22%
MEDIANA 5%
ESTIMATIVA
5% PROJEÇÃO
2025 R$ 1.947.604,51 R$ 39.706.228,75
2026 R$ 2.048.062,71 R$ 41.754.291,46
2027 R$ 2.153.702,58 R$ 43.907.994,04
Por ser verdade, firmo a presente.
Eduardo Rosa
Diretor Superintendente
Assinado por 1 pessoa: EDUARDO ROSA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F7CD-337B-4527-9462
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Página
1 de
1
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
Autarquia Municipal
CNPJ: 48.211.262/0001-21 / Inscrição Estadual: 315.087.331.117
Rua João Bento, 40, CEP 17.400-138 - Garça/SP
14 3407-2480/3471-0020
Gabinete do Diretor Executivo
CONTEXTUALIZAÇÃO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins conforme inciso II do art. 16. da Lei Complementar
nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que:
O referido projeto de lei tem compatibilidade com o Plano Plurianual PPA – Lei
5.435/2021, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 LDO – Lei
5732/2024, e com a Lei Orçamentária Anual LOA – Lei 5.760/2024.
O orçamento vigente possui as dotações necessárias, e a suplementação das
mesmas estão dentro dos limites previstos na LDO.
O impacto do aumento da despesa conforme demonstrado no estudo de
impacto orçamentário-financeiro, será suprido pela estimativa de aumento orgânico da
receita com base no aumento da Receita Corrente Liquida dos últimos três exercícios e
projeção para os próximos.
RECEITA CORRENTE LIQUIDA CONSOLIDADA
ANO AUMENTO ENTRE OS ANOS
2022 R$ 18.975.739,13 Valor Percentual
2023 R$ 21.722.219,18 R$ 2.746.480,05 14,47%
2024 R$ 23.548.486,17 R$ 1.826.266,99 8,40%
Mediana 11,40%
ESTIMATIVA
11,40% Projeção
2025 R$ 2.684.527,42 R$ 26.233.013,59
2026 R$ 2.990.563,55 R$ 29.223.577,14
2027 R$ 3.331.487,79 R$ 32.555.064,94
Por ser verdade, firmo a presente.
ARY MARINO FILHO
DIRETOR EXECUTIVO
Assinado Digitalmente
Assinado por 1 pessoa: ARY MARINO FILHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5956-B3EE-BD9F-9E03
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ARY MARINO FILHO (CPF 373.XXX.XXX-78) em 23/01/2025 10:23:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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