texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se houve abertura de crédito orçamentário
sem autorização legislativa durante os exercícios de 2023 e 2024. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, através do setor competente da
Municipalidade, informe se houve abertura de crédito orçamentário adicional sem
aprovação de lei pela Câmara durante os exercícios de 2023 e 2024. Em caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos Decretos. Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO
open original →