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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar um estudo
técnico para instituir a regulamentação de licitações regionalizadas no município. Considerando que a prioridade regional ou local para
aquisição de bens e serviços pela Administração Pública encontra-se prevista nas Leis
Complementares nº 123/2006 e nº 147/2014, e para ser utilizada mostra-se necessário
que o município regulamente a matéria;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, através do setor competente da
Municipalidade, informe se há previsão por parte da Administração em realizar um
estudo técnico para instituir a regulamentação de licitações regionalizadas no município
de Garça. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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