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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações em relação às obras do Centro de Educação
e Inovação (CEI) e possíveis inconsistências com o art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Considerando que, em consulta ao Portal da Transparência, verificou-se que as obras do Centro de Educação e Inovação (CEI) foram contratadas dentro
dos dois últimos quadrimestres de 2024;
Considerando que o art. 42 da LRF veda ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito para que, através do setor competente da Municipalidade, informe o que segue:
1) Qual o valor total do contrato das obras do Centro de
Educação e Inovação (CEI)?
2) Qual a fonte de recurso prevista no contrato para
pagamento?
2) Qual o valor pago dentro do exercício de 2024?
3) Qual o montante restante para pagamento em 2025? Foi
deixado suficiente disponibilidade de caixa para esse fim?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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