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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Secretaria Estadual de Educação informar se procede a
informação de que alunos matriculados nos cursos técnicos da Etec Monsenhor
Antônio Magliano e da Etec Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros têm direito
ao transporte escolar, enquanto alunos que cursam apenas o ensino médio nessas
mesmas instituições não possuem esse direito. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se à Secretaria Estadual de Educação para que informe se procede a
informação de que alunos matriculados nos cursos técnicos da Etec Monsenhor Antônio
Magliano e da Etec Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros têm direito ao
transporte escolar, enquanto alunos que cursam apenas o ensino médio nessas mesmas
instituições não possuem esse direito. A solicitação visa esclarecer os critérios adotados para o
fornecimento do transporte escolar, considerando a importância de garantir o acesso
igualitário à educação para todos os estudantes, independentemente do curso
frequentado. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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