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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa cópia do Termo do subsídio, dos empenhos de liquidação e pagamentos e dos memorandos que compõem o processo
do subsídio em relação aos pagamentos realizados à Raptur e ao Recicleiros nos meses
de novembro e dezembro de 2024. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito, para que através do setor competente da
Municipalidade, encaminhe a esta Casa cópia do Termo do subsídio, dos empenhos de
liquidação e pagamentos e dos memorandos que compõem o processo do subsídio em
relação aos pagamentos realizados à Raptur e ao Recicleiros nos meses de novembro e
dezembro de 2024. Informo, por fim, que o envio da documentação
requisitada deverá ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a
Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
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