CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito diversas informações a respeito das obras na Rodovia
próximo à FATEC. A Rodovia Antônio Marangão, oficialmente denominada
pela Lei 17.701 de 27/06/2023, é uma importante via de acesso que liga os municípios
de Gália e Lupércio a Garça e inclusive interliga com as rodovias BR-153 - SP-294 e
SP-333 ao nosso município de Garça. Considerando que se trata da rodovia que dá acesso à
FATEC Dep. Est. Júlio “Julinho” Marcondes de Moura. Inicialmente, quando da sua implantação, foi denominada
"rodovia da Comunidade", pois os municípios e comerciantes participaram
financeiramente nas obras de pavimentação e drenagem. Nos anos seguintes, foram realizados serviços de
conservação na rodovia, incluindo a intervenção de pequeno porte, principalmente no
trecho conhecido na cidade de Garça como "saída para Bauru". Esses serviços foram
suficientes para atender às necessidades da época, antes da urbanização da área
circunvizinha. No entanto, com o passar do tempo, tornou-se necessário
realizar serviços de manutenção mais abrangentes. Em 2021, foram realizados serviços
de conservação especial e reabilitação da sinalização horizontal da rodovia SP-349, abrangendo uma extensão de 37,937 km. Edital publicado no Diário Oficial de
07/08/2021 como Lote 24, informações no site Imprensa Oficial. Esses serviços foram essenciais para garantir a segurança e
a fluidez do tráfego na rodovia. Com a duplicação da FATEC até a rotatória da garça. No entanto, não contemplou a readequação do sistema de drenagem, haja visto, que com
a urbanização certamente houve maior área impermeabilizada e portanto maior volume
de água em dias de chuva. Inclusive devido alterações no clima mundial , Vivemos
momentos de chuvas de grande precipitação em volumes descomunal.
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Tais fatos expõem a necessidade urgente do DER/SP
atentar para um investimento de grande porte, onde esteja contemplado A
IMPLANTAÇÃO DE TUBOS COM DIÂMETROS SUFICIENTES PARA
RECOLHER AS ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO DISSIPADORES, NA JUSANTE
DOS TUBOS, COM PEDRAS PRESAS EM CESTOS que formam um tipo de estrutura
armada, flexível, drenante e de grande durabilidade e resistência, quando a estrutura está
revestida com PVC. Neste projeto que seja adequado a realidade das áreas
impermeabilizadas da atualidade, inclusive agilizar sua execução para não prejudicar a
interligação com o municio de Garça. Considerando que o Prefeito José Alcides Faneco
acompanhado de engenheiro do DER deram entrevista explicando sobre o assunto. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da
Municipalidade informe o que segue:
1) Em recente entrevista, Vossa Excelência mencionou a
importância da captação de recursos para a resolução do problema e se colocou à
disposição para auxiliar nesse processo. Quais seriam essas captações de recursos e qual
o valor estimado?
2) O problema na galeria pluvial foi diagnosticado por
munícipes ou identificado previamente pela equipe técnica da Prefeitura?
3) Qual a previsão para o início e término das obras de
reparo ou reconstrução da estrutura?
4) Na mesma entrevista, o responsável pelo Departamento
de Estradas de Rodagem (DER) informou que a galeria foi construída em alvenaria e
realizada pelo próprio DER. Por que essa técnica foi adotada para a construção da
galeria?
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5) Considerando que a legislação vigente atribui ao Poder
Público Municipal a responsabilidade pela construção e manutenção das galerias
pluviais, questiona-se: Qual foi a responsabilidade da Prefeitura ao longo dos anos em
relação a essa estrutura? Mesmo sendo uma obra realizada pelo DER, o Município tinha
alguma responsabilidade sobre sua conservação?
6) Se as galerias pluviais são de responsabilidade
municipal, e levando em conta que essa foi uma construção em alvenaria dentro de uma
rodovia, conforme relatado pelo representante do DER, que afirmou que a estrutura
sobreviveu por anos, mas hoje está condenada, questiona-se: A responsabilidade sobre a
situação atual é exclusivamente da Prefeitura ou pode ser considerada uma
responsabilidade compartilhada entre os órgãos envolvidos?
Diante da relevância do tema e do impacto direto na
segurança da população e na infraestrutura urbana, solicito tais esclarecimentos para que
esta Casa Legislativa e os munícipes possam compreender melhor as providências
adotadas pelo Poder Executivo. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – REPUBLICANOS
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