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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se a atual Administração pretende adotar
alguma medida para auxiliar os servidores municipais que ainda estão compensando
horas devidas do período da pandemia. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe se a atual Administração pretende adotar alguma medida para
auxiliar os servidores municipais que ainda estão compensando horas devidas do
período da pandemia. Durante a pandemia, muitos servidores acumularam horas
em débito, e, até o presente momento, há funcionários que seguem realizando
compensações. Diante disso, solicito que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
1) Há um levantamento atualizado do número de
servidores que ainda possuem horas a compensar?
2) Existe alguma proposta em estudo para flexibilizar ou
extinguir essa compensação, considerando o tempo decorrido desde o período
pandêmico?
3) O Município pretende adotar alguma medida que
minimize o impacto dessa situação sobre os servidores afetados?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PEDRO SANTOS
Vereador – PL
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