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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de regulamentar e
implementar a Lei da Liberdade Econômica no Município. Considerando que a lei de liberdade econômica municipal
foi aprovada no ano 2020 e até hoje não foi devidamente regulamentada e
implementada no município;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito, para que através do setor competente da
Municipalidade, informe a possibilidade de regulamentar e implementar a Lei da
Liberdade Econômica no Município. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. PAULO ANDRÉ FANECO
Vereador – NOVO
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