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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
__________________________________________________________
Ofício n.º 030/2025
Garça, 13 de fevereiro de 2025.
À
Excelentíssima Presidente
RAQUEL SARTORI
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo a denominação do Conjunto Habitacional
Garça O, localizado na Rua Dom Pedro II, como “Conjunto Habitacional Sr. Jaime de Matos”.
Acompanha o presente projeto de Lei os documentos exigidos pelo
artigo 3º da Lei Municipal nº 5.209/2018.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade para
renovarmos a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
__________________________________________________________
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL GARÇA O
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado “Conjunto Habitacional Sr. Jaime de Matos”, o
Conjunto Habitacional Garça O, localizado na Rua Dom Pedro II.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
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