PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 031/2025
Garça, 13 de fevereiro de 2025.
A
Excelentíssima Senhora
MARIA RAQUEL SARTORI DA SILVA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Presidente,
Por meio do presente, submetemos à apreciação e deliberação desta Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no valor de R$ 735.369,40 (setecentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e
quarenta centavos).
A propositura se pauta em razão de inexistir dotações orçamentárias específicas,
para contabilização das despesas elencadas:
I. Contrato Funap 2024/00003: mão de obra carcerária em regime semiaberto para a realização de
atividade laboral pública;
II. Convênio GSSP/ATP 029/21: programa de atividade delegada, conforme autorização pela Lei
Municipal nº 5.305/2019;
III. Vale alimentação referente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Diante do acima exposto, informo que o crédito adicional especial será efetuado
por anulação parcial, na forma do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos
do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 735.369,40 (SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE
REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA ACERTO DE CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 17 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 2322 Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 380.521,40 R$ 380.521,40
Justificativa das modificações: Abertura de dotação por anulação para acerto de contabilização das
despesas do contrato Funap 2024/00003, considerando a inexistência de dotação no orçamento vigente.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 01 Gabinete do Prefeito
Unidade Executora 01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0002 Suporte Administrativo
Projeto/Atividade 2349 Atividades do Gabinete
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$276.848,00 R$ 276.848,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação por anulação para acerto de contabilização
referente as despesas do convênio GSSP/ATP 029/21 - programa de atividade delegada, conforme
autorizado pela Lei Municipal nº 5.305/2019, considerando a inexistência de categoria contábil
especifica no orçamento vigente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Executora 01 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Turismo
Função 23 Comercio e Serviços
Subfunção 691 Promoção Comercial
Programa 0015 Desenvolve Garça
Projeto/Atividade 2353 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Turismo
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 78.000,00 R$ 78.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação por anulação para acerto de contabilização de
despesas com o vale alimentação por inexistência de dotação com categoria contábil especifica na
secretaria.
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.732/2024, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 17 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Unidade Executora 01 Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos
Função 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0006 Serviços Urbanos
Projeto/Atividade 2322 Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 380.521,40
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 01 Gabinete do Prefeito
Unidade Executora 01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Programa 0002 Suporte Administrativo
Projeto/Atividade 2349 Atividades do Gabinete
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 276.848,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico e turismo
Unidade Executora 01 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Turismo
Função 23 Comercio e Serviços
Subfunção 691 Promoção Comercial
Programa 0015 Desenvolve Garça
Projeto/Atividade 2353 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Turismo
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 78.000,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 735.369,40 (setecentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos),
cuja cobertura far-se-á através de anulações parciais das seguintes dotações:
Dotação 02.17. 01 – 15.452.0006.2322.0000- ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
611 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
R$ 380.521,40
Dotação 02.01. 01 – 04.122.0002.2349.0001 - ATIVIDADE DELEGADA/
PATRULHA RURAL.
581 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA
R$ 276.848,00
Dotação 02.19.01- 04.122.0002.2346.0000- ATIVIDADE DA SECRETARIA
DE GOVERNO E COORDENAÇÃO POLITICA
847 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
CIVIL
R$ 78.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 13 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal