ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROPOSTAS “DE ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.
No décimo primeiro dia do mês de fevereiro de Dois Mil e Vinte e Cinco, às quinze
horas, nas dependências da Câmara Municipal de Garça, sito à Rua Barão do Rio
Branco, 131, Centro, na cidade de Garça — SP, teve início a audiência pública sobre
propostas de alterações orçamentárias. Dando início a Audiência Pública, a
Senhora Maria Cristina Soares de Lima, Secretária de Fazenda, Planejamento e
Finanças, cumprimentou e agradeceu a todos pela presença, ressaltou a
importância da participação da população nesses momentos e passou a palavra
para o Diretor do Departamento de Planejamento Orçamentário, Senhor José
Guilherme Costa Lima, que cumprimentou os presentes, assim como a mesa que
estava composta pela Diretora de Departamento de Contabilidade Elaine Dias
Gomes Pratà e a Diretora de Departamento de Tesouraria Ana Paula Passos. A
seguir foi apresentado em Slides, com as propostas de alterações orçamentárias.
Foi explanado as peças orçamentárias vigentes no município sendo elas: PPA -
Plano Plurianual Lei 5.435/2021; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei
5.732/2024 e LOA — Lei Orçamentária Anual Lei 5.760/2024. A alterações
Orçamentárias serão por Crédito Especial, sendo estes créditos destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, tendo como
base legal a Lei 4.320 de 17/03/1964, que estatui Normas gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Motivação da abertura dos
créditos propostos se deram por: 1- recursos específicos com finalidades pré-
definidas, os quais requere, dotações próprias e específicas; 2- acertos de
classificações contábeis de despesas conforme Plano de Contas da Audesp; 3-
Recurso de emenda parlamentar estadual através de convênio, que deve ser
contabilizado com dotação específica. Os eixos para as aberturas de dotações
foram dispostos em Saúde; Educação; Assistência Social e Demais Áreas. O
montante da Saúde apresentou um total de R$ 722.962,93 sendo identificados os
recursos como MAC- Média e Alta complexidade, Agentes de Endemias, Teto
Epidemiológico, Assistência Farmacêutica, SUS Digital, Piso da Enfermagem,
Emenda Leticia Aguiar Investimento MAC, Emenda Herculano Passos, Emenda
Rodrigo Agostinho Equipamento. O montante da Educação de recursos específicos
é no total de R$ 1.679.278,68 sendo identificados como FUNDEB- Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Convênio Transporte Escolar,
Escola de Tempo Integral. O montante da Assistência Social é de R$ 842.945,69,
sendo os recursos do Bolsa Família, PAIF, SCFV- Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, Criança Feliz, PAEFI, SCFV- Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos — Estadual, PCD- Pessoa com Deficiência, Idoso,
Criança e Adolescente, Enfrentamento ao Crack, PRODCAD SUAS, IGD SUAS,
CREAS- Liberdade Assistida, NAM - Núcleo de Apoio ao Migrante, Emenda-
Readequação do NAM. As demais áreas com recursos específicos somam o total
de R$ 1.429.975,25, sendo alguns dos recursos como da.Cultura Lei Paulo Gustavo,
Fundo Municipal de Cultura, PNAB- Política Nacional Aldir Blanc; recurso do Fundo
de Desenvolvimento Econômico; recurso do Esporte do Convênio Centro de
Formação Esportiva e Programa Esporte para todos; Fundo Municipal do Meio
Ambiente e recurso do Fundo Social de Solidariedade. Os acertos de Classificação
Contábil conforme o Plano de Contas da AUDESP; 1- Contrato Funap 2024/00003-
Mão de Obra carcerária em regime semiaberto para a realização de atividade
laboral pública; 2- Convênio GSSP/ATP 029/21- programa de atividade delegada,
conforme autorização pela Lei municipal nº5.305/2019; 3- Vale Alimentação
referente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. O recurso de
emenda Parlamentar através do Convênio Estadual nº 101801/2024 (Emenda
Parlamentar nº 202126359828 do Deputado Estadual Rogério Santos) no valor de
R$ 230.000,00 sendo o objeto a construção de uma praça no Distrito de Jafa.
Dando continuidade à audiência, o Senhor José Guilherme Costa Lima abriu espaço
para perguntas. Não havendo mais nenhuma manifestação, encerrou- se a
audiência, dela lavrando-se a presente ata.
É Guilherme Costa Lima
Maria Cristina Soares Lima Diretor
Secretária fe Fazenda, Departamento de Planejamento
Planejamepito e Finanças Orçamentário
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 44.518.371/000-35
Prefeitura Municipal de Garça
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
ISTA DE PRESENÇA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA — APRESENRTAÇÃO
DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
DATA 11/02/2025 - HORÁRIO 15:00HS
LOCAL — CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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