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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 032/2025
Garça, 13 de fevereiro de 2025.
A
Excelentíssima Senhora
MARIA RAQUEL SARTORI DA SILVA
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssima Presidente,
Por meio do presente, submetemos à apreciação e deliberação desta Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito
especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). para utilização dos recursos provenientes
do Convênio Estadual n° 101801/2024 (Emenda Parlamentar n° 202126359828, do Deputado Estadual
Rogério Santos), a qual tem por objeto a construção de uma praça no Distrito de Jafa.
A propositura se pauta em razão de inexistir dotação orçamentária específica no
orçamento vigente que comporte as despesas referentes à Emenda Parlamentar Estadual:
Nesse sentido, cumpre informar que o crédito adicional especial será realizado
por excesso de arrecadação, na forma do artigo 43 §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme
recursos provenientes do Convênio Estadual n° 101801/2024.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº
5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
PROVENIENTES DO CONVÊNIO ESTADUAL N° 101801/2024 (EMENDA PARLAMENTAR N°
202126359828 DO DEPUTADO ESTADUAL ROGÉRIO SANTOS), A QUAL TEM POR OBJETO
A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO DISTRITO JAFA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de Projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbano
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1001 Obras de Infraestrutura Urbana
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 0 0 100% 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 230.000,00 R$ 230.000,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para utilização dos recursos provenientes do
Convênio Estadual n° 101801/2024 (Emenda Parlamentar n° 202126359828, do Deputado Estadual
Rogério Santos), considerando a inexistência de dotação específica no orçamento vigente.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.732/2024, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 15 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora 02 Gestão de Projetos e Obras
Função 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infraestrutura Urbano
Programa 0005 Planejamento e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1001 Obras de Infraestrutura Urbana
Meta LDO 2025
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 230.000,00”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), cuja cobertura far-se-á através de excesso de arrecadação,
conforme recursos provenientes do Convênio Estadual n° 101801/2024.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto,
desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 13 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
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